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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
teor do artigo 17º do EBF (na redacção aplicável ao exercício de 2006, ou seja, anterior à alteração operada pela Lei nº 53-A/2006,de 29 de Dezembro) resulta claro ... inspecção. 3 – Na redacção aplicável ao exercício de 2007, o artigo 17º do EBF faz já corresponder os encargos aos montantes pagos a título de remuneração fixa e a contribuições
Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova
Unesco; Benefício Fiscal; Interesse Público; Artigo 44.º, n.º 1, n) do EBF
Incentivos à reabilitação urbana; Art. 71.º EBF
Artigo 19.º do EBF; Criação líquida de postos de trabalho
EBF; intempestividade do pedido; caducidade do direito de ação
fiscal à interioridade; alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo
interioridade; alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo
Circular n.º 7/2004; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); competência material do tribunal arbitral; tempestividade do pedido de pronúncia arbitral
RETGS; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); Circular n.º 7/2004; competência do tribunal arbitral
EBF - Artigo 32.º/2; gastos com partes de capital; Circular 7/2004
Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF); justo valor em ativos financeiros (artºs. 18º nº 9 e 45º nº 3 do CIRC); conceito de perda / gasto
património mundial da Unesco; Benefício fiscal; artigo 44.º, n.º 1 n) do EBF
Isenção; artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF; Imóvel de Interesse Público
financeiros; Circular n.º 7/2004 da DSIRC; artigo 32.º n.º 2 do EBF
sobre Imóveis - Utilidade turística; empreendimento turístico em propriedade plural; isenção IMI; artigo 47.º EBF
especialização dos exercícios. Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). Indemnização por garantia indevida
para a realização prestações suplementares e similares; artigo 32.º, n.º 2, do EBF, na redação vigente
Concurso de benefícios fiscais na aquisição onerosa de bens imóveis por Fundo
Relator: Paula Moura Teixeira
conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade declarada - para efeitos do art. 16º do EBF - através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto revogada, não pode exigir aos demais