TCASsó sumário
919/16.7BELSB
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
juízo de prognose, de todos os interesses em presença e de todos os danos respetivos à luz da máxima metódica da proporcionalidade (com os seus três testes ou exames: adequação
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
juízo de prognose, de todos os interesses em presença e de todos os danos respetivos à luz da máxima metódica da proporcionalidade (com os seus três testes ou exames: adequação
Relator: MANUEL BARGADO
conhecer integralmente os danos para intentar ação indemnizatória, mas é necessário que tenha conhecimento do dano. III – Se e enquanto não tiver conhecimento do dano o prazo de prescrição ... indemnizar, sabendo ter direito à indemnização pelos danos que sofreu. V – A partir do momento em que toma conhecimento dos danos que sofreu, o lesado dispõe do prazo de três
Relator: CARLOS MOREIRA
foram severos em termos de intempéries. 7. - Os danos não patrimoniais são atendíveis na responsabilidade contratual, e a respetiva indemnização pode ser concedida em caso de transtorno e desgosto, causadores
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Quanto à indemnização, “rectius”, compensação pelo dano morte (que se transmite por via sucessória de acordo com o artigo 2024º do Código Civil), a jurisprudência tem-se orientado ... causou a morte de outrem; com efeito, dois casos de dano morte, em tudo idênticos com exceção no respetivo elemento subjetivo do ilícito e da culpa, nunca poderão determinar montantes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O artigo167.º do CPP contempla uma das hipóteses de proibição
Relator: Frederico Macedo Branco
árvores adjacentes, para se aferir da eficácia e eficiência no cumprimento do respetivo dever, a circunstância de se terem verificado durante a tarde e noite ventos que atingiram a intensidade ... controlo, vigilância e fiscalização para se aferir da eficácia e eficiência no cumprimento do respetivo dever, bem como para desvalorizar a circunstância de não ter sido detetado pelos serviços qualquer
Relator: JOÃO AMARO
intervenção beneficiar de uma amplitude que o legislador efetivamente não quis. III - Pelos danos causados por um facto que não é suscetível de integrar um tipo legal de crime ... exclusivamente, um crédito ou uma obrigação em sentido técnico, não pode pedir-se a respetiva indemnização no processo penal
Relator: HELENA CANELAS
abrigo do disposto no artigo 178º do Código de Processo Penal, com aposição dos respetivos selos, e tendo sido o mesmo confiado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a este ... constante do artigo 493º nº 1 do Código Civil se não se está perante danos causados pelo imóvel (ou partes dele), mas de danos a ele infligidos por terceiros
Relator: VÍTOR AMARAL
outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro ... CCiv.). 3. - Pedindo também indemnização por danos próprios, as aqui autoras situam-se, como lesadas, no plano das relações externas – o da ação indemnizatória por danos decorrentes do acidente, intentada
Relator: FÁTIMA FURTADO
respetivos examinadores, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, factualidade que é suscetível de integrar os crimes de corrupção ativa e passiva para ato ilícito, previstos e puníveis, respetivamente, pelos ... pública, uma vez que a atividade de conduzir é potencialmente capaz de causar graves danos pessoais e materiais ao próprio e a terceiros, risco que naturalmente aumenta
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
invocar a imunidade, recusando-a quando estejam em causa transações comerciais, contratos de trabalho, danos causados a pessoas e bens, propriedade, posse e utilização de bens, propriedade intelectual ou industrial ... vista da localização dos atos iure gestionis em causa ou da verificação dos respetivos efeitos diretos, que torne razoável e previsível a pretensão de jurisdição por parte do Estado
Relator: Frederico Macedo Branco
administrativo, com (f) o pedido de condenação da Administração à reparação de danos causados com qualquer dos pedidos mencionados nas alíneas anteriores”. Por outro lado, nos termos ... legitimidade enquanto réu no âmbito de litígios relativos a atos ou omissões praticados pelos respetivos órgãos dos seus ministérios, isto é, face à posição que ocupa na concreta relação processual
Relator: HELENA CANELAS
intervenção cirúrgica foram violadas as legis artis?», deve considerar-se como não escrita a respetiva resposta que lhe foi dada pelo Tribunal a quo, à luz do disposto no artigo ... atividades da vida diária, através da definição normativa e metodológica para avaliação do dano no domínio da responsabilidade civil, tendo em consideração que a reparação do dano corporal se traduz
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e