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Relator: SANDRA MARQUES
indemnização ao abrigo de contrato de seguro multirriscos por furto de duas bicicletas, e respetivos danos. Demandante: A, residente na Rua ---------------------, N.º ------, ------, --------- Aldeia de Paio Pires. Mandatária ... pagamento do valor de objetos furtados da sua garagem em Setembro de 2013, e respetivos danos no portão da mesma. Alegou a existência de contrato de seguro designado J, válido
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
condóminos através da respetiva assembleia, enquanto órgão deliberativo, recai o dever de administrar e conservar as partes comuns, de modo a que destas não decorram danos para terceiros ou para ... destrinça temporal ou cronológica entre as omissões que lhe são imputadas e os respetivos danos, para se aferir da prescrição do direito à indemnização
Relator: PAULO REIS
Analisando a questão da determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa ... partir do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efetiva dos respetivos danos. II - Nessas situações, em que relativamente à quase totalidade dos danos não é possível efetuar
Relator: FONTE RAMOS
limitada pelo capital seguro (art.º 128º da RGCS), ficará apenas responsabilizado pelo dano na respetiva proporção, ressalvando-se cláusula em sentido contrário. 2. A regra proporcional justifica ... cláusula anterior, o segurador só responde pelo dano na respetiva proporção, respondendo o tomador do seguro ou o segurado pela restante parte dos prejuízos como se fosse segurador
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
juízo de prognose, de todos os interesses em presença e de todos os danos respetivos à luz da máxima metódica da proporcionalidade (com os seus três testes ou exames: adequação
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
autor demonstrar a realidade dos factos causais que lhe servem de base, o dano e o respetivo nexo de causalidade entre o facto e o dano, para que opere
Relator: VÍTOR AMARAL
princípio da relatividade dos contratos. 6. - Provando-se a existência do dano, mas não o respetivo quantum, é de relegar a fixação do valor indemnizatório para ulterior incidente de liquidação ... outros baldios da mesma freguesia, bem como indemnização por danos sofridos, mesmo em caso de inércia de exercício dos respetivos compartes, durante anos, até à sua constituição em assembleia
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
previsíveis, requisito que se afere pelo grau de probabilidade da respetiva ocorrência; II - A mera possibilidade da ocorrência de danos futuros não se mostra suficiente ... para sustentar a condenação na respetiva indemnização, ainda que se relegue a respetiva quantificação para decisão ulterior, dado que a previsibilidade de tais danos constitui requisito da respetiva indemnizabilidade. (Sumário
Relator: Helena Canelas
legítima que o trabalhador possa, verificados que sejam os respetivos requisitos, assacar a respetiva responsabilidade a quem esses mesmos danos sejam imputáveis. VI. Em tal caso, porque se estará ... assegura que na fixação da indemnização devida possam ser atendidos os danos futuros desde que sejam previsíveis; aos danos futuros exige-se, assim, previsibilidade, não a sua verificação certa
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
medida do ressarcimento do segurado deve corresponder à medida ou montante do dano sofrido (sem prejuízo da convenção contratual prevista no artº 131º do mesmo diploma). 2. Pretendendo a autora ... factos constitutivos do direito que invoca, designadamente o sinistro, a existência do dano e respetivo montante (artº 342º, nº1, do Código Civil, e artº 100º, do RJCS) 3. Na ausência
Relator: PAULA RIBAS
situação de “perda de chance” consiste em saber como determinar a certeza do dano e respetivo montante quando o advogado descuida o processo e a falta é contrária aos interesses ... entre o alegado facto ilícito – a não propositura de ação de reivindicação – e o dano que se pretende seja indemnizado – por reporte ao valor dos bens a reivindicar
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
chance” numa ação judicial, consiste em saber como determinar a certeza do dano e respetivo montante quando o advogado descuida o processo e a falta é contrária aos interesses
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
dano que, para o titular da quota ou ação amortizada, deriva do retardamento da sentença de anulação da deliberação que a aprovou, é o dano resultante da negação ao respetivo
Relator: ISABEL SILVA
culpa; já o credor, fica liberado de alegar e provar os danos sofridos, bem como o respetivo montante. c) Pese embora o reconhecimento da soberania das partes no estabelecimento
Relator: PAULO REIS
não poderá considerar-se verificada qualquer alteração da respetiva situação decorrente da privação do uso; III- Este dano é indemnizável mesmo em situação em que se verifica a perda total ... montante indemnizatório devido, não existindo fundamento para a recusa do respetivo recebimento; V- A valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente de que o autor
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
assegurar a manutenção da situação existente para evitar a produção do concreto dano ou o respetivo agravamento que a deliberação impugnada é apta a produzir dali para a frente ... sejam neste momento paralisáveis com a suspensão da deliberação e que integrem o eventual dano apreciável invocado pelo requerente, sem passar pela possibilidade de pôr em causa a declaração
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
natureza da questão o justifique. II. O dano de privação do uso de veículo automóvel constitui, em abstrato, um dano patrimonial autónomo, indemnizável desde que o lesado alegue e prove ... atividade profissional lucrativa, e não se provando qualquer outra utilização relevante, o dano decorrente da respetiva paralisação encontra-se integralmente refletido nos lucros cessantes apurados
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
lesado alegar e provar os factos caraterizadores do defeito, bem como o dano e o respetivo nexo de causalidade, enquanto elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, para poder haver responsabilização
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
quando o veículo não é entregue à seguradora. III. O dano decorrente da privação do uso veículo constitui dano patrimonial autónomo, quando o proprietário do veículo danificado se viu privado ... deixando de dele poder dispor e gozar livremente, com violação do respetivo direito de propriedade. IV. Demonstrado o dano que advém da privação do uso do veículo, na falta
Relator: MANUEL BARGADO
conhecer integralmente os danos para intentar ação indemnizatória, mas é necessário que tenha conhecimento do dano. III – Se e enquanto não tiver conhecimento do dano o prazo de prescrição ... indemnizar, sabendo ter direito à indemnização pelos danos que sofreu. V – A partir do momento em que toma conhecimento dos danos que sofreu, o lesado dispõe do prazo de três