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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
252º do diploma. 3 - Relevante para a privacidade é a noção material de domicílio, a ser apreciada casuisticamente. 4 - Se a extensão do conceito de domicílio a um quarto ... abusiva e nunca gozaria de garantia constitucional pois que nem a garagem do domicílio disso desfrui. Recordemos que a garagem fechada e contígua a domicílio apenas disfruta de protecção
Relator: ALBERTO MIRA
naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não ... ilícito em concurso efectivo de dois crimes semi-públicos (furto simples e violação de domicílio
Relator: VASQUES OSÓRIO
não terem regimes legais exactamente coincidentes, há que distinguir entre busca domiciliária e busca não domiciliária. VI - Traduzindo-se a busca numa restrição à inviolabilidade do domicílio assegurada pelo ... certo é que o Tribunal Constitucional tem adoptado um conceito amplo de domicilio, definindo-o habitação humana ou seja, todo o espaço fechado e vedado a estranhos, onde de forma
Relator: CARLOS MOREIRA
pelo menos uma vez por ano durante algumas semanas -, deve ela ter-se por domiciliada em leiria, ou, ao menos, com residências alternadas. 2 - Decorrentemente, é o tribunal de Leiria
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
não foram conhecidos pelo tribunal recorrido. II – Considerando que no crime de violação do domicílio o bem jurídico protegido pela incriminação é a privacidade/intimidade, considera-se como altamente duvidoso
Relator: SÍLVIA PIRES
Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ... administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento
Relator: ANA BARATA BRITO
mulher. III. Deve no entanto ser condenado como autor do crime de “violação de domicílio”, agravado por “utilização de chave falsa”, o arguido que, encontrando-se separado de facto ... chave própria e entra inopinadamente na casa propriedade de ambos, que foi o domicílio do casal mas que é agora a habitação da assistente. Sumariado pela relatora
Relator: LURDES TOSCANO
inicial e da procuração que foi junta com aquele articulado como sendo a do domicilio profissional dos Mandatários da Recorrente. Relativamente aos requerimentos enviados pelos Mandatários da Recorrente ... continham no respectivo papel timbrado da Sociedade de Advogados um novo domicílio profissional, a mudança de escritório não era perceptível (não lhe foi feita qualquer referência expressa em nenhum
Relator: HEITOR GONÇALVES
Respeitando a relação jurídica a sociedades comerciais com domicílio em Es-tados-Membros da União Europeia e considerando que a acção foi instaurada após 1 de Janeiro ... internacionalmente competentes os tribunais do Estado-Membro onde o de-mandado tem o seu domicílio, e para esse efeito o artigo 63º considera que uma pessoa colectiva tem domicílio
restaurantes ou em regime de pronto a levar pelo cliente ou com entrega ao domicílio realizada pela Reque
Relator: ANA BARATA BRITO
titular do direito fundamental à “inviolabilidade do domicílio” é a pessoa que habita a casa e o consentimento da proprietária, não residente, não constitui autorização que legitime a busca
Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente
pela declaração 31/2004, de 23.03 e alterada pela Portaria 292/2011, de 08.11. Alteração de domicílio fiscal. País, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável
Relator: Alexandra Alendouro
carta registada com aviso de recepção, a entregar em mão própria, endereçada para o domicílio profissional, e devolvida com a indicação de “não reclamada” – artigo 15.º do Regulamento Disciplinar
união de facto; domicílio fiscal
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa. III - Existindo domicílio convencionado para as comunicações entre as partes que outorgaram o contrato, e tendo a exequente
União de facto; domicílio fiscal
Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
busca (domiciliária) não pode ser sujeita, no mandado judicial respectivo, a limite de duração que extravase o que a lei expressamente determina no artigo 177.º do CPP; de outro
domicílio fiscal, união de facto, juros indemnizatórios