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Relator: JOÃO NUNES
237/2007, de 19 de Junho; II. Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que a trabalhadora não se encontra obrigada a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrita ... conformidade com as proposições anteriores, as prestações pagas a título de tempo de disponibilidade não integram a retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal; IV. No âmbito
Relator: CHAMBEL MOURISCO
quantias pagas ao trabalhador para compensar o tempo de disponibilidade visam compensar, não o trabalho prestado, mas a especial penosidade que decorre do facto de o trabalhador estar disponível para
Relator: Ana Patrocínio
Edificação. II - Com a emissão do alvará de loteamento, o Município coloca na disponibilidade do titular de tal alvará a possibilidade de aproveitamento do que vai implicado na respectiva operação
Relator: ANTERO VEIGA
outro dada a envolvência pessoal, com rebate na sua dignidade, que a disponibilidade da sua força de trabalho implica. Relativamente à responsabilidade solidária de sócio gerente ou administrador por créditos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
médico exercer a atividade sujeito aos regimes de dedicação exclusiva ou de disponibilidade permanente, os quais não legitimam uma restrição sem fundamento em lei expressa dos direitos políticos desses cidadãos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
demarcação, nunca os factos que o definem se podem ter como exclusivamente na disponibilidade de alegação e prova pelas partes. Ou dito por outras palavras, nunca se podem qualificar como
Relator: Ana Patrocínio
prazo fixado, sem prejuízo de o interessado dever compatibilizar este exercício com a disponibilidade da entidade instrutora, que, por sua vez, deverá procurar possibilitar esse exercício, tudo em sintonia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não fosse o acto lesivo), que dele retirava (ou retiraria se tivesse a sua disponibilidade) as utilidades que lhe são próprias e que deixou de poder usá-lo, em virtude ... deslocações, deverá entender-se que – no contexto social em que o uso e a disponibilidade de um veículo automóvel estão vulgarizados e se mostram essenciais ao nosso quotidiano – a privação
Relator: JORGE TEIXEIRA
pagamento ao banco credor, por débito conta nessa conta, sendo também necessário que disponibilidade de tal depósito pertença em exclusivo ao credor/banco
Relator: FERNANDO MONTEIRO
apresentados no prazo das negociações. 2.Este é um prazo de caducidade, excluída esta da disponibilidade das partes, e a sua violação constitui inobservância não negligenciável de norma imperativa
Relator: MANUEL CAPELO
informação do circuito de decisão do alargamento de prazo estar na disponibilidade do banco e por ser por ele que passa todo o processamento, na economia das relações entre
Relator: AZEVEDO MENDES
periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desenvolvida ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida, integrando a mesma não só a remuneração
Relator: MOREIRA DO CARMO
mero direito de crédito, por mútuo incumprido, estamos em domínio não excluído da disponibilidade das partes, pelo que a caducidade não é de conhecimento oficioso pelo tribunal
Relator: SÍLVIO SOUSA
família, por parte do não proprietário da habitação, tem como pressuposto a sua disponibilidade em se tornar arrendatário da mesma. 2. Rejeitando o requerente de providência cautelar esta condição
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.artº.333, do C.Civil). É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor
Relator: FERNANDO MONTEIRO
prazo das negociações. 2. Este é um prazo de caducidade, excluída esta da disponibilidade das partes. 3. Ultrapassado tal prazo, a homologação do plano constitui violação não negligenciável de norma
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
situada em primeira linha, que fundamenta a infração criminal. II -A alegada fruição e disponibilidade das utilidades que as torneiras proporcionavam à queixosa não assenta na sua titularidade de interesse
Relator: Frederico Macedo Branco
prejuízo do suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda que o horário fixado em concreto para os Bombeiros ultrapasse o limite de duração