25 resultados nos descritores e sumários · 797 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade ... /Secção de Comércio para preparar e julgar as acções relativas ao exercício dos direitos sociais releva a circunstância de estarmos perante matérias que exigem especial preparação técnica e sensibilidade
Relator: SILVA RATO
competentes em razão da matéria para conhecer de ações/procedimentos cautelares onde se discutem direitos sociais respeitantes às Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Relator: ANA BARATA BRITO
juiz nacional aplica os direitos fundamentais de acordo com a jurisprudência do TEDH, Tribunal que, no conflito entre direito de liberdade de imprensa e direito à honra ... nacional abdique da defesa dos direitos fundamentais em conflito e que a liberdade de imprensa tenha de prevalecer necessariamente. Os direitos fundamentais são direitos sociais e culturais, o seu conteúdo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
não sendo prejudicados no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário, tendo, ainda, direito a que o tempo ... certo que um condicionamento genérico do respetivo direito de participar em reuniões colidiria com direitos, liberdades e garantias, além de direitos sociais, desses médicos, atentos, nomeadamente, os imperativos constitucionais, consagrados
Relator: ISABEL SILVA
responsabilidade civil contratual, da competência dos Tribunais comuns e não perante o exercício de “direitos sociais”, da competência dos Tribunais de comércio
Relator: Frederico Macedo Branco
direito à habitação, enquanto direito a ter uma morada condigna, assume essencialmente uma dimensão social, cuja concretização está dependente da reserva do possível, em termos políticos, económicos e sociais
Relator: ISABEL SILVA
funções do direito à informação é o de alicerçar uma tomada de posição esclarecida e responsável no tocante ao seu direito de voto nas assembleias sociais. c) A violação
Relator: ANABELA TENREIRO
bancária, ao satisfazer aquela obrigação da mutuária, fica sub-rogado nos direitos do credor bancário. III—A sócia da sociedade mutuária que assumiu, perante o terceiro prestador do penhor, reembolsá
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. II – Dispõe o n.º 5 do artigo ... são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, por acções ou omissões que adoptem
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. II – Dispõe o n.º 5 do artigo ... são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, por acções ou omissões que adoptem
Relator: Luís Migueis Garcia
Novembro de 1945); sendo um direito sob “reserva do possível, em termos políticos, económicos e sociais”, vincula-se ao cumprimento dos requisitos aí enunciados.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA MELO
informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- O tribunal comum deixou de ter intervenção (por iniciativa do requerente
Relator: Fernanda Esteves
fica pessoalmente obrigado perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito que este tem sobre o devedor, pelo que o valor da fiança como ... tipo de garantia (fiança) e que há no direito fiscal uma norma que determina como se procede à avaliação das participações sociais, títulos de créditos e valores monetários, erigir
Relator: FRANCISCA MENDES
direito de indicar para o referido cargo um seu associado. 2-Este direito não foi violado com a posterior deliberação dos sócios de nomeação de uma sócia (que adquiriu
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
sociedade e o direito pretendem ver cumpridas. III - Na verdade, pode o arguido, por esta via, manter e desenvolver as suas relações familiares, sociais e profissionais e, ao estar durante
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
deliberações sociais respeitante a uma associação, que deu azo ao seu indeferimento liminar por incompetência do tribunal, não constitui um “motivo processual imputável ao titular de direito”, para efeitos
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do n.º 3 do art.º 94.º
Relator: CLEMENTE LIMA
imposição de prestação de 100 horas de trabalho gratuito em instituição com fins sociais a indicar pelos Serviços de Reinserção Social, como prevenido nos artigos ... derradeira oportunidade para o arguido conformar o seu comportamento com as regras do Direito e, ainda, de prevenir o contacto do arguido com o meio prisional. (Sumário do relator
Relator: Mário Rebelo
Código das Sociedades Comerciais/CSC, integrados no capítulo das “Obrigações e direitos dos sócios”. 2. Têm sempre por objecto dinheiro, não vencem juros e pressupõem serem permitidas, autorizadas exigir, pelo contrato ... sempre haver possibilidade de prever qual o capital necessário para o desenvolvimento dos negócios sociais e, também, pelo facto de, não constituindo aumento de capital, serem a ele equivalentes, dispensando