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Relator: JOAQUIM CONDESSO
oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo ... oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública (cfr.artº.333, nº.1, do C.Civil
Relator: CRISTINA FLORA
caducidade do direito a embargar a penhora efectuada em execução fiscal é de conhecimento oficioso, tratando-se de direitos indisponíveis, como é o caso do direito à cobrança de impostos
Relator: Ana Patrocínio
devidamente explicitados, designadamente em função da localização do prédio em causa e, por isso, indisponíveis para as partes intervenientes no procedimento de avaliação. V - Na determinação do valor patrimonial tributário ... cariz procedimental, logo é de aplicação imediata a menos que tal aplicação prejudique garantias, direitos e interesses legítimos dos contribuintes (cfr. o n.º 3 do artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tem entendido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Para que venha a ser reconhecida a paternidade com base na posse
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
I- A norma do artigo 301º do Código Civil não consagra a
Relator: MANUELA FIALHO
1- A tentativa de conciliação na fase conciliatória do processo de acidentes
Suplemento de Risco. Substitui a Decisão Arbitral de 02 de dezembro de
IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A desistência do pedido é de qualificar como acto jurídico unilateral
Relator: ANTERO VEIGA
Nos casos em que a lei prevê a obrigatoriedade de constituição de
Relator: ANTERO VEIGA
- O facto de não se ter provado relativamente a um determinado período
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
I – A prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento, presunção essa
Relator: FONTE RAMOS
1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado
Relator: PAULO AMARAL
I- Depois de proferida sentença que decreta a insolvência os requeridos, o
R. j. emprego público - Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245 da
Relação jurídica de emprego público; responsabilidade civil extracontratual por atos decorrentes do
Relator: ANTERO VEIGA
A forma de processo afere-se em função do tipo do pedido
Relator: ISABEL SILVA
a) O juízo de (in)constitucionalidade deve ter sempre em conta que
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. A sentença recorrida, ao reportar-se apenas à junta médica de