TRE
541/15.5T8TMR.E1
Relator: CHAMBEL MOURISCO
houve uma intenção inequívoca de destruir meios de prova para impedir a contraparte de efetivar o seu direito. 2. Fora dessas situações limite em que se justifique a pura inversão
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Relator: CHAMBEL MOURISCO
houve uma intenção inequívoca de destruir meios de prova para impedir a contraparte de efetivar o seu direito. 2. Fora dessas situações limite em que se justifique a pura inversão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
trabalho; I.2-deste modo não é possível reconhecer ao Autor o direito a quaisquer benefícios, além da contrapartida contratualmente fixada no contrato de avença. II-A pretensão do Recorrente, ou seja
Relator: HELENA MELO
renúncia como causa de extinção do direito real, à data em foi proferida a declaração tinha que constar de escritura pública, sob pena de nulidade, significa que a lei apenas ... conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara. Agem em abuso de direito os AA. que, há mais de 28/29 anos para passarem
Relator: FRANCISCO XAVIER
possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência. Em contrapartida, o recurso deve basear-se em fundamentos de direito, por inadequação da decisão à factualidade apurada por má aplicação
Relator: MATA RIBEIRO
proferida por tribunal estrangeiro, na qual se atribui a um dos cônjuges, sem qualquer contrapartida, bens comum do casal (dois bens imóveis, um sito em New Jersey USA e outro ... viola a ordem pública internacional do Estado Português. 3 E isto, porque segundo o direito material português, o resultado da decisão, no que concerne à partilha dos bens do casal
Relator: SÍLVIA PIRES
presente diploma têm direito de regresso, contra terceiro civilmente responsável pelo acidente ou doença profissional, incluindo seguradoras, relativamente às quantias pagas. 2 - O direito de regresso abrange, nomeadamente, as quantias ... direito a ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
cabe, passando então a ter o direito a receber a contraprestação correspectiva constituída pela sua remuneração. . Deste regime resulta que a remuneração, como contrapartida que é da prestação que incumbe
Relator: JOÃO AMARO
estando essa autorização condicionada ao prévio pagamento de quantia monetária, pagamento que representa a contrapartida dessa “autorização”, os motivos do agente para não ter pago a licença de utilização ... nele se não descreve o uso de obra intelectual/artística sem pagar (os direitos autorais), mas sim o uso de obra intelectual/artística sem autorização(dos autores)–, atenta aquela correspondência
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
anos. 5. O não exercício prolongado de um direito não é suficiente para preencher o abuso de direito, sendo ainda necessária a alegação de um investimento na confiança ... exercício tardio acarreta uma desvantagem injustificada para a contraparte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não disponha de autonomia jurídica da respectiva sociedade constituinte/sede estrangeira, tudo no âmbito do direito tributário. 7. A natureza do I.V.A. como um imposto geral sobre o consumo implicou ... para efeitos deste imposto, são, designadamente, qualificadas como prestações de serviços, a cedência de direitos, de marcas, de patentes, a cedência de pessoal, a assunção de obrigações de não concorrência
Relator: BAPTISTA COELHO
isso deixar de ser consignado na matéria de facto relevante para a decisão de direito. 2. No âmbito do CCTV para os transportes rodoviários de mercadorias, a prestação prevista ... valor fixo e como tal assume natureza retributiva, dada também a sua feição de contrapartida do modo específico da execução do trabalho. 4. As duas referidas atribuições patrimoniais devem integrar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
concessão do uso privativo, constituindo na esfera jurídica da cocontratante, por um lado, o direito a empreender pesquisas e sondagens de hidrocarbonetos em duas áreas que se encontravam sob oferta ... viável, obter o exclusivo da exploração, desenvolvimento e produção nas áreas delimitadas. Isto, mediante contrapartidas patrimoniais várias para o Estado. 2ª. – Não obstante a revogação pelo artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução. 4. Os mecanismos de dedução ... para efeitos deste imposto, são, designadamente, qualificadas como prestações de serviços, a cedência de direitos, de marcas, de patentes, a cedência de pessoal, a assunção de obrigações de não concorrência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução. 9. Os mecanismos de dedução ... para efeitos deste imposto, são, designadamente, qualificadas como prestações de serviços, a cedência de direitos, de marcas, de patentes, a cedência de pessoal, a assunção de obrigações de não concorrência
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
exercem o cargo em regime de tempo inteiro ou de meio tempo não têm direito a remuneração mensal pelo exercício do cargo e recebem senhas de presença que se destinam ... vereadores que exercem as funções nos termos referidos na conclusão anterior têm direito a ser dispensados das suas atividades profissionais públicas ou privadas, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, para
Relator: HEITOR GONÇALVES
intentada contra o terceiro responsável pelo acidente e a que lhe foi paga como contrapartida dos prémios de seguro pagos, esta não tem que ser descontada na devida pelo terceiro ... vinculou, não podendo depois arrogar-se perante o terceiro responsável como sub-rogado nos direitos do lesado. 2. Mas existindo sub-rogação legal (relativa a indemnizações pagas aos beneficiários
Relator: Alexandra Alendouro
503/99 impede a acumulação das remunerações percebidas pelo recorrente como contrapartida do exercício efectivo de funções, em actividades não lectivas, no período compreendido entre a alta do acidente ... incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70 % confere ao beneficiário o direito a um subsídio correspondente ao produto entre 12 vezes o valor
Relator: JOSÉ AMARAL
autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda ... administrador recusado cumprir o contrato-promessa e apreendido as moradias para a Massa, do direito de retenção dos autores, fundado no incumprimento deste, não deriva o direito à separação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vendas ou serviços prestados (imposto liquidado a jusante ou sobre os "outputs") e, em contrapartida, é credor do Estado pelo imposto suportado nas aquisições de bens ou serviços realizados para ... princípio da boa-fé (cfr.nº.2). A expressa menção deste princípio, desenvolvido no direito civil (cfr.v.g.artºs.227, 334 e 762, do C.Civil), significa que ele foi erigido pela
Relator: Paula Moura Teixeira
I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º