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1122/11.8TBBCL.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
oposta a nulidade do primitivo contrato de compra e venda se tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso, de boa fé, inscrito no registo predial a sua aquisição
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
oposta a nulidade do primitivo contrato de compra e venda se tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso, de boa fé, inscrito no registo predial a sua aquisição
Relator: LUIS CRAVO
compropriedade (cf. art. 1404º do CC), pelo que, o contitular só poderá adquirir o direito de propriedade exclusivo, se entretanto ocorrer a inversão do título da posse, nos termos
Relator: CATARINA GONÇALVES
promete adquirir o direito, salvo se a sua invocação, dadas as circunstâncias em que é exercida, corresponder a abuso de direito. II – O abuso de direito, na modalidade de venire ... modo que o exercício desta pretensão – que vem defraudar a expectativa e confiança adquirida com base naquele comportamento anterior – corresponda a uma clamorosa e intolerável ofensa ao princípio
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
direito à privacy reconhecido no direito norte-americano com uma amplitude que o aproxima do direito geral de personalidade”. 13 - A privacidade pode considerar-se então um direito geral ... jurídico já autonomizou direitos anteriormente incluídos na privacidade, designadamente o direito à imagem e o direito à palavra. Se dele fizeram parte, é hoje um dado adquirido que são direitos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
artigo 58.º da LAL), o que implica o direito desses autarcas manterem a respetiva atividade profissional enquanto corolário dos direitos ao trabalho e participação política conformados pelo princípio ... direito de exercer o cargo autárquico em comissão extraordinária de serviço, não sendo prejudicados no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
E.B.F., só operam dentro do prazo pelo qual os actos constitutivos de direitos podem ser revogados. O que significa que é proibida a revogação do acto administrativo que concede ... respectivo acordo de concessão ou a diminuição, por acto unilateral da administração tributária, dos direitos adquiridos), salvo se houver inobservância das obrigações impostas imputável ao beneficiário, ou se o benefício
Relator: Luís Migueis Garcia
atingido à luz da anterior redacção do art.º 79º do ECD, esse direito adquirido mantém-se; b) - e que todos os acréscimos de redução só ocorrem segundo as novas
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Para além dos casos em que pode recair sobre terceiros que entretanto tenham adquirido direitos sobre o objeto do negócio nulo, no seguimento dele[9], a obrigação de restituir constitui
Relator: HEITOR GONÇALVES
Embora só os proprietários do prédio dominante possam adquirir direitos reais sobre o prédio serviente, não se pode negar ao locatário a faculdade de alegar que esse direito existia (ainda
Relator: FONTE RAMOS
titular (do direito) pode confiar na opinião manifestada pela outra parte, não tendo, por isso, que a demandar - o direito adquire nova vitalidade por efeito do reconhecimento
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Autores direito a tal aquisição forçada ou, sequer, a qualquer indemnização. III) – Resulta do nº. 1 do artº. 1551º do Código Civil que o direito (potestativo) de adquirir o prédio ... exercido, por via reconvencional, na acção intentada para esse efeito. IV) - O direito potestativo de adquirir o prédio encravado, ao abrigo daquele artº. 1551º do Código Civil
Relator: BERNARDO DOMINGOS
constituto possessório – que “se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para ... possuidor precário. III - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse (“interversio possessionis”) – art. 1263º
Relator: Frederico Macedo Branco
termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 3 – O direito à compensação pela obrigação específica de serviço público de transportes só nasce após o pedido de eliminação ... termos do art.º 6º, n.º 3 do referido Regulamento, não adquiriu o direito à compensação. Não sendo dada à Administração a oportunidade de se pronunciar quanto à manutenção
Relator: FERNANDO BENTO
Tratando-se de dezassete ex-deputados que reuniram os requisitos para adquirir o direito à subvenção antes da entrada em vigor da Lei n.º 26/95, é-lhes aplicável
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
ressalvar no conceito de rescisão, a partir do sentido tradicional que adquiriu no direito público, é a particularidade do restrito alcance ex nunc, ao contrário da equiparação entre a resolução
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOI
ação de reivindicação movida por sujeito que, não sendo parte no contrato-promessa, adquiriu o direito de propriedade daquele que figura como promitente-vendedor. II – O arresto que incide sobre
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sendo a posse titulada a fundada em qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico, não é a invalidade substancial ... posse intitulada, nomeadamente quando se demonstra que o possuidor, ao adquiri-la, ignorava lesar o direito de outrem; 5. O momento temporal relevante para definir
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sendo a posse titulada a fundada em qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico, não é a invalidade substancial ... posse intitulada, nomeadamente quando se demonstra que o possuidor, ao adquiri-la, ignorava lesar o direito de outrem; 5. O momento temporal relevante para definir
Relator: FRANCISCO XAVIER
regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina ... separação, o membro sobrevivo ou o outro sujeito da relação tem direito a participar na liquidação do património adquirido pelo esforço comum, recorrendo-se ao regime geral das relações obrigacionais
Relator: ISABEL SILVA
direito de retenção é um direito real de garantia, e não simples instrumento de coerção. e) Atento o caráter absoluto ou erga omnes dos direitos reais, é sua caraterística ... vincula todos, mesmo os terceiros que venham a adquirir posteriormente a propriedade do imóvel. f) São pressupostos do direito de retenção, dito geral (art. 754º do CC): (i) a detenção