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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
tivesse sido concedido prazo ao arguido para se pronunciar em último lugar sobre o parecer do Mº Pº significa a ausência presencial do arguido, abrangida ... alínea c) do artº 119º do CPP. III) Esta circunstância afecta os direitos de defesa do arguido e a dimensão constitucional do princípio do contraditório e constitui uma nulidade insanável
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
provados os factos invocados pelo arguido na sua defesa não significa inverter o ónus da prova, significa apenas afirmar que em termos factuais a defesa não procede, pela prova produzida ... isso não traduz uma violação do direito de defesa a inclusão no relatório de um facto que se limita a esclarecer, perante a defesa apresentada, o quadro factual já inscrito
Relator: INÁCIO MONTEIRO
afectarem direitos fundamentais e a garantia de direitos de defesa do arguido, também têm de lhe ser feitas. II - O juízo sobre o incumprimento das injunções cabe ao MP, como ... pelo arguido no exercício da profissão. IV - A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, quando é aplicada visa impedir o arguido do exercício de tal direito, não apenas
Relator: INÁCIO MONTEIRO
falta do arguido injustificada à reunião com o técnico e a entidade disposta a acolhê-lo para prestação de trabalho a favor da comunidade; a falta também injustificada para prestar ... Antes de ser proferido o despacho de revogação o tribunal assegurou os direitos de defesa do arguido e do contraditório, notificando-o para comparecer e notificando o defensor para
Relator: PROENÇA DA COSTA
julgamento e o arguido e o Ministério Público não se opuserem à decisão do recurso por despacho; II – Tal não se verifica se o arguido aquando da impugnação judicial ... alínea d) do CPP, consistente na violação do direito de defesa do arguido, por preterição da realização da audiência de julgamento
Relator: JOÃO AMARO
palavras que foram proferidas pelo arguido em defesa de interesses (legítimos) dos trabalhadores por si representados e no âmbito do exercício legítimo do direito de crítica, perante a actuação
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
garantias de defesa nem dificulta o exercício do direito de impugnação judicial. III) É que, sem qualquer inversão do ónus ou violação do direito ao contraditório, a arguida pode apresentar
Relator: Luís Migueis Garcia
processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo 269.º da Constituição ... dispõe que “em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa”. II) – Previa o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [Dec.-Lei n.º 88/2003, de 26/04
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
abrangida pelo trânsito em julgado da decisão instrutória, constituindo assim um direito e uma garantia de defesa do arguido. IV – A omissão na decisão instrutória de parte dos factos
Relator: ALBERTO BORGES
consta que os arguidos “atingiram o ofendido com vários murros e cotoveladas no peito e nos braços” e dos factos provados em julgamento consta que os arguidos “com movimentos rápidos ... execução do mesmo crime – deveria o tribunal dar oportunamente aos arguidos de exercerem o seu direito de defesa em relação a estes factos; III. Como assim não procedeu, verifica
Relator: SÉRGIO CORVACHO
alimentar ao tempo em que entrou em incumprimento. II – A afirmação de que o arguido teve (ou não teve) possibilidade de pagar as prestações alimentares a que estava obrigado, não ... função de garantia do direito de defesa se fizer referência a um mínimo de dados sobre a situação económica do arguido devedor de alimentos, no momento em que incorra
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não se percebe como possa a recorrente invocar a violação do seu direito de defesa, quando, por razões que só a si dizem respeito, não exercitou os mecanismos processuais colocados ... violação do direito de defesa, e optou por não comparecer em juízo. IV - A busca é um meio de obtenção de prova que visa a detenção do arguido
Relator: LAURA MAURÍCIO
processo. III) Neste sentido, não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, porquanto não afetou nenhum direito do recorrente a exigir qualquer tutela jurisdicional, a mesma é irrecorrível, não ... todos do Código de Processo Penal. IV) O pleno exercício pelo arguido das garantias de defesa que lhe assistem tem como pressuposto lógico a estabilização do objeto processual logo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
arguido goze do direito de estar presente aos atos processuais que diretamente lhe dizem respeito e como garantia de exercício da sua defesa (art. 61.º, n.º 1, alíneas ... decisiva, a participação constitutiva dos sujeitos processuais e, em particular, do arguido, a quem especialmente são garantidos os direitos e os deveres previstos naquele art. 61.º. III - Não será
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
contraditório, o exercício do direito de defesa. III - O requerimento de instrução do assistente que não descreva cabal e devidamente os factos imputados ao arguido, deve ser objeto de rejeição
Relator: ANA BARATA DE BRITO
notificações de arguido é o de que, excetuando-se os casos que a lei trate como de notificação obrigatória cumulativa (a fazer tanto ao defensor como ao arguido), elas deverem ... arguido na sua defesa. II - Só a assistência de advogado informado das decisões proferidas no processo investe o arguido na plena capacidade de exercício dos seus direitos processuais. Direitos
Relator: Esperança Mealha
prova, requerida pelo arguido em processo disciplinar, impede-o de exercer o direito ao contraditório e consubstancia a omissão de uma formalidade essencial à sua defesa adequada, com a consequente
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Apesar do requerido não ter sido notificado pessoalmente das sentenças contra
Relator: ANA BARATA BRITO
juiz nacional aplica os direitos fundamentais de acordo com a jurisprudência do TEDH, Tribunal que, no conflito entre direito de liberdade de imprensa e direito à honra ... juiz nacional abdique da defesa dos direitos fundamentais em conflito e que a liberdade de imprensa tenha de prevalecer necessariamente. Os direitos fundamentais são direitos sociais e culturais
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente ... encetasse as medidas processuais necessárias para garantir que não fosse inutilizado o direito do arguido de requerer a abertura de instrução e de ver comprovada judicialmente a decisão