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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
defeituoso respeitante a imóveis, a lei estabelece 3 tipos de prazo: o prazo de denúncia dos defeitos, fixado em 1 ano (artigos ... citado DL); o prazo para o exercício dos direitos (3 anos contar da denúncia atempada dos defeitos - art. 5.º-A, n.º 3, do referido DL); e o limite
Relator: GILBERTO CUNHA
particular deduzida pelo assistente, pois só assim faz sentido tal norma. III - Enquanto a denúncia se cinge à mera descrição de factos susceptíveis de integrar a prática de crimes
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
necessidade do locado para habitação própria do senhorio, enquanto requisito para a denúncia do arrendamento, pode assentar em razões de ordem psico-afectiva como sejam as que evidencia um jovem ... celebração do casamento. 11.- Ao comunicar, eficazmente, ao arrendatário a sua pretensão de denunciar o contrato, o locador assume a qualidade de devedor de uma "compensação" correspondente
Relator: ANA BARATA BRITO
imputado a uma demandada parte civil que nem é arguida. VIII - O crime de denúncia caluniosa exige que o agente actue com consciência da falsidade da imputação ... processo disciplinar ou criminal. X - Tendo em conta o dolo específico que exige a denúncia caluniosa, é insuficiente para a afirmação da tipicidade a actuação do arguido reveladora de intenção
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
31/2012, de 14 de Agosto), por interpretação extensiva da norma, podendo o senhorio denunciar o contrato mediante o cumprimento do pré-aviso ali previsto; III - No caso de ocorrer transmissão
Relator: FERNANDO CHAVES
mulher, irmã do assistente, sucedendo, todavia, que no rosto do auto de denúncia que então foi lavrado consta apenas como denunciado o nome do arguido. VI) E lido e explicado
Relator: MATA RIBEIRO
Tendo-se alegado na petição inicial que o contrato de arrendamento se extinguiu por denúncia que operou efeitos em certa data e ao mesmo tempo vem invocar-se causas legais
Relator: MOREIRA DO CARMO
comuns na propriedade horizontal, para o efeito da determinação do início do prazo de denúncia dos respectivas defeitos, coincide com a constituição da administração do condomínio, e não, como sucede ... tempo e, como tal, deve permitir-se a concentração do conhecimento e denúncia de alguns defeitos; 4. A mera aparência do defeito não é suficiente para determinar o início
Relator: FERNANDO MONTEIRO
contrato de locação em que o insolvente seja locatário, embora o administrador daquela possa denunciá-lo. 2.A denúncia do contrato rege-se pela lei vigente ao tempo dela. 3.No ... fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano. 4.A denúncia devia ser realizada mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção (artigo
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
exercer os direitos tutelado no Decreto-Lei n.º 67/2003 tem que proceder à denúncia dos defeitos na coisa adquirida no prazo de 2 meses, a contar do conhecimento ... diploma, caducando o direito de acção no prazo de 2 anos a contar da denúncia dos defeitos. V. Porém, se o adquirente instaurar a acção nos 2 anos posteriores
Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo, procurou contornar os efeitos daí advindos – o arquivamento desses autos pelos factos neles denunciados –, para o que “renovou” a queixa que deu origem a tal processo, omitindo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia”, sim isso mesmo, uma informação policial que necessita de ser confirmada. 2 - O artigo 248º nº 1 do Código
Relator: VASQUES OSÓRIO
torna obrigatória para o denunciante de crime particular a declaração de que pretende constituir-se assistente e, neste caso, impõe à autoridade judiciária ou ao OPC a quem a denúncia ... feita verbalmente, a advertência ao denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar. II - A lei não impõe a comunicação e explicação ao denunciante do estatuto
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil, ao estabelecer a antecedência mínima de 1 ano para a denúncia, por parte do arrendatário, nos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, é aplicável quer as partes hajam ... fixado expressamente prazo de duração do contrato, mas nada disseram quanto à denúncia, quer nos casos em as partes não fixaram qualquer prazo de duração do contrato
Relator: PROENÇA DA COSTA
denúncia anónima pode determinar a abertura de inquérito desde que refira factos concretos de onde se possam extrair indícios da prática de crime. II. Em tal circunstância, e com base ... referida denúncia anónima, é válida a revista efectuada à pessoa do suspeito, e bem assim a revista ao automóvel em que se fazia transportar
Relator: DOLORRES SILVA E SOUSA
artº 283º do CPP, e existe nos autos um único denunciado, devidamente identificado na queixa, participação ou denúncia e a ele e só a ele se faz referência como autor
Relator: CATARINA JARMELA
exemplo e em princípio, quando se inicia um procedimento de fiscalização motivado por uma denúncia anónima (cfr. art. 101º-A - em especial o seu n.º 2 -, do RJUE ... redacção da Lei 60/2007, de 4/9). III - Uma denúncia anónima pode, no entanto, dar origem a um procedimento de fiscalização (e, se necessário, à emissão de um mandado judicial) caso
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
correspondência directa no domínio da lei anterior embora nela houvesse referência implícita à denúncia no artº 24º nº 1 e expressamente no artº 25º nº 2 Lei 18/2003 ... 17º Lei 19/2012 a notícia da infracção entrada na AdC mediante denúncia configura a abertura de um momento processual prévio à instauração de um processo sancionatório (ou de supervisão) regendo
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
prazo de um ano, a contar da aceitação da mesma, para a denúncia dos defeitos que, a partir daí, venha a ter conhecimento, tendo embora como limite o prazo geral ... disso, o dono da obra tem igualmente o prazo de um ano, contado da denúncia dos defeitos, para o recuso às vias judiciais, com vista à afirmação e reconhecimento
Relator: MANUEL BARGADO
assiste aos autores legitimidade para, por si só, proporem ação de despejo fundada na denúncia do contrato de arrendamento (arts. 985º e 1407º, nº 1, do CC). 3. Um pedido