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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
comerciais, contratos de trabalho, danos causados a pessoas e bens, propriedade, posse e utilização de bens, propriedade intelectual ou industrial, participação em sociedade ou outras pessoas coletivas e navios ... imperii, quando praticados em violação grave de direitos humanos e de ius cogens. 7. - A defesa por impugnação não acarretará renúncia à imunidade de jurisdição, quando o Estado intervém
Relator: ISABEL DUARTE
I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
Relator: JOÃO AMARO
I - A introdução de moedas numa máquina, que podem variar entre € 0
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I – O proprietário de prédio encravado que pretende a constituição de uma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O tipo incriminador contido no artigo 105º do RGIT não abrange
Relator: ANABELA TENREIRO
I-- Nas relações de vizinhança, o proprietário pode fazer, no seu prédio
Portaria n.º 306/2016 e recomendações que entenda pertinentes nas seguintes Tendo
Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é
Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016 revisto no Luxemburgo, em
IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do
IRC – Amortizações; Aerogeradores
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O direito de preferência a favor dos arrendatários habitacionais surge no
Relator: FONTE RAMOS
1. O decretamento das providências concretamente adequadas especialmente previstas para o processo
IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE
I SÉRIE Terça-feira, 8 de novembro de 2016 Número 214 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Número 225 ÍNDICE