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Relator: MOREIRA DO CARMO
causa, para efeitos de destituição de gerente, previsto no art. 257º, nº 6, do CSC, deve ser interpretado com o fim primacial de protecção da confiança; no sentido ... violação do seu dever legal específico previsto no art. 65º, nº 1, do CSC, nem convoca a respectiva assembleia geral, ou constitui a mesma, para os sócios deliberarem sobre
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
adquirente, dos títulos representativos das acções. 6.- O disposto no art. 174º do CSC (prescrição) regula os prazos de prescrição dos direitos subjetivos que o CSC confere à sociedade
Relator: Mário Rebelo
equiparáveis e mostram-se positivados e regulamentados nos arts. 243.º a 245.º CSC, em capítulo próprio, epigrafado “Contrato de suprimento”. 4. Sendo de considerar como tal, o contrato ... crédito fique tendo carácter de permanência”( cfr. n.º 1 do art. 243.º CSC). Sinteticamente, este pode reconduzir-se a uma das espécies do contrato de mútuo, previsto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dois sócios, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CSC. 2. Deve ser suspenso da gerência das sociedades por justa causa, o sócio que exerce ... estas - assim violando o dever de não concorrência consagrado no artigo 254.º do CSC-, e que usou os bens das referidas sociedades em seu exclusivo proveito e “paralisando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
porquanto a mesma goza de personalidade jurídica, nos termos do artigo 5.º do CSC, respondendo inclusivamente civilmente pelos actos de quem a represente (artigo ... CSC). II - Não tendo a referida alegação a virtualidade de colocar em causa a validade e eficácia do negócio subjacente, a subscrição pela sociedade executada da livrança dada à execução
Relator: FONTE RAMOS
submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação ... CSC, parece querer significar que o procedimento a seguir por qualquer administrador (ou accionista com direito de voto) que pretenda arguir a invalidade de uma deliberação do conselho será
Relator: ISABEL SILVA
não acarreta como consequência a sua suspensão do cargo (art. 257º nº 4 do CSC e art. 1055º do CPC) já que a lei prescreve especificamente outros meios de reação ... para tal circunstância: o inquérito judicial à sociedade, nos termos do art. 67º do CSC e do art. 1048º nº 3 do CPC. d) Se um gerente, que é também
Relator: HELENA MELO
todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido ... vontade do sócio votante se manifestasse de forma completamente esclarecida. . O artº 397º do CSC regula as relações entre as sociedades e os seus administradores e, mesmo quando relativa
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
administrador destituído tem direito à indemnização nos termos do art. 403, nº 5 do CSC tanto no caso em que a ré sociedade não invoca na assembleia a destituição ... termos gerais de direito, que se encontra previsto no art. 403, nº 5 do CSC, abrange tanto os danos patrimoniais como os não patrimoniais
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ... aquele que não ignora que as cláusulas previstas no art. 328 do CSC devem estar transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 4- A condição acordada entre
Relator: ELISABETE VALENTE
não há qualquer razão para aplicar o regime do art.º 260.º do CSC, pois este artigo trata da vinculação da sociedade perante terceiros o que não
Relator: SILVA RATO
pressupostos específicos vazados nos art.º 78º, n.º1 e 79º do CSC, por remissão do art.º 335º do CT, como também os pressupostos gerais da responsabilidade civil aquiliana
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
situações ressalvadas na parte final do art. 6º, nº 3 do CSC (capacidade jurídica da Sociedade Comercial). 2- Nestas circunstâncias, em sede de prestação de caução, no âmbito de Embargos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
estipulação estatutária sobrepõe-se ao que se acha estabelecido no artigo 386.º do CSC, que só vale como regra geral, podendo ser derrogado por diversa (específica) disposição legal
Relator: ANABELA MIRANDA TENREIRO
administrador, matéria que, nos termos do artigo 403.º, n.º 1 do CSC, é da exclusiva competência da assembleia geral nas sociedades plurais, transfere-se, nas sociedades unipessoais, para
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
disposições conjugadas dos artºs. 141º e 146º nº 2 e 160º nº 2 CSC. 2. Sendo o registo do encerramento da liquidação societária anterior à data da instauração da acção
Relator: RAMALHO PINTO
sociedade era titular não se extinguem – artºs 162º, 163º e 164º CSC. V – Assim, no tocante às ações pendentes em que a sociedade seja parte, elas continuam após a extinção
Relator: FONTE RAMOS
comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade (art.º 242º do CSC), está sujeito ao prazo de prescrição de 90 dias - ocorrerá a prescrição do direito à exclusão
Relator: JORGE ARCANJO
autónomos. II - Estando duas sociedades coligadas apenas numa relação de simples participação (art. 483º CSC) não tem aplicação o disposto no art. 334º do CT sobre a responsabilidade solidária, cuja
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Notário, sem observância do disposto no artigo 63º nº 6 do CSC constitui uma mera irregularidade; 2) Incumbe ao sócio e gerente de uma sociedade por quotas fornecer a esta