CAAD-T
230/2016-T
Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT do Sector Bancário. Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código
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Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT do Sector Bancário. Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código
Relator: PAULO AMARAL
Chamar-se, num contrato de crédito bancário, a um interveniente «avalista» ou «garante» não define os termos em que tal pessoa responde pela dívida. II- Se, no mesmo contrato
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
letra de câmbio que lhe foi endossada pelo sacador no âmbito de um contrato de desconto bancário, encontrando-se extintas as obrigações cartulares por ter operado a prescrição, não dispõe
Relator: ALBERTINA PEDROSO
situações que não se verificam nos presentes autos. VI - O contrato de desconto bancário é uma modalidade de financiamento em que o Banco adianta o valor de uma letra sacada
Relator: FERNANDO MONTEIRO
contrato por alteração anormal das circunstâncias ( art.437 CC) a simples invocação da crise imobiliária. 5. A parte lesada não goza do direito de resolução ou modificação do contrato, se estava ... sobre o capital em dívida, para o caso de incumprimento contratual num contrato de mútuo bancário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.396, do C.Comercial). Este tipo de contrato visa o financiamento do mutuário, à luz das finalidades apontadas pelos normais contratos de mútuo e antes referidas, com restituição remunerada ... cláusulas contratuais estabelecidas e pelo recurso aos usos do comércio bancário e, ainda e eventualmente, às relativas ao contrato de conta-corrente. 6. A realidade que, à data da prática
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas marcações para a realização da escritura ... definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do contrato promessa, fazendo suas as quantias recebidas a título de sinal
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
seguro nem a seguradora prestaram esclarecimentos. 3-—Os segurados/aderentes num contrato de seguro de grupo contributivo associado a contrato de mútuo concedido para aquisição de habitação própria, frequentemente imposto pela ... obrigações emergentes do contrato de mútuo. 4- Num contrato de seguro, que cobre os riscos de morte e de invalidez permanente do segurado que contraiu empréstimos bancários - efectuando tal seguro
Relator: HENRIQUE ANDRADE
insolvente, no âmbito do contrato de penhor financeiro que celebraram, não prejudica o direito de apreensão, para a massa insolvente, do depósito bancário em questão
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Tratando-se de negócio formal a constituição e abertura de conta e depósito bancário, devendo revestir a forma escrita, e demais legalidades legalmente impostas ( cfr. Aviso do Banco de Portugal ... exigível a apresentação do título de constituição como prova da existência do contrato e das suas condições, tratando-se de documento ad constitutionem e ad probatio-nem, nestes termos sendo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo o recorrente e a recorrida, antes do seu casamento, contraído um empréstimo bancário para a construção de uma moradia num prédio da titularidade do recorrente, a qual foi concluída ... respectiva construção, é de concluir que tacitamente foi celebrado entre as partes um contrato de sociedade, presumindo-se iguais as suas entradas e a sua participação nos resultados, em conformidade