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Relator: Frederico Macedo Branco
trabalhador, para depois não lhe pagar a correspondente remuneração a pretexto da invalidade do contrato, da sua responsabilidade. Com efeito, a nulidade do contrato de trabalho não implica a desresponsabilização ... mesma Lei). 2 – Os Serviços prestados ao abrigo de um contrato entretanto declarado nulo, não autoriza a ilação de que o mesmo equivalha a um nada, tal como se pura
Relator: Frederico Macedo Branco
nulidade de Contrato de Prestação de Serviços não implica a desresponsabilização da entidade pública. Os Serviços prestados ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, entretanto declarado nulo, não ... pura e simplesmente não tivesse acontecido, pelo que os serviços originariamente contratualizados, enquanto “Contrato de facto”, terão de ser remunerados. Não se mostra aceitável que uma entidade pública possa beneficiar
Relator: JORGE ARCANJO
Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º ... vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda”. II - Perante o defeito da coisa, o consumidor tem o direito
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
67/2003). 4. O contrato de correcção de defeitos subscrito pelo empreiteiro e pelo dono de obra logo que este, concluídos os trabalhos, constatou a existência de defeitos, não se traduz ... obrigação estabelecida entre as partes para que os defeitos assinalados fossem sanados, um novo contrato, mas corporiza a obrigação do empreiteiro em cumprir os termos da empreitada que inicialmente assumiu
Relator: Joaquim Cruzeiro
invocação quando haja lugar a restituição fundada na caducidade do negócio jurídico. 3 - Nos contratos de execução continuada em que uma das partes beneficie do gozo de serviços cuja restituição ... possível, a inexistência contratual por caducidade não abranja as prestações já efetuadas, produzindo o contrato os seus efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve
Relator: MANUEL CAPELO
pedido é o pagamento de quantia referente ao incumprimento de um contrato de mútuo ou de aluguer de veículo sem condutor ou semelhante, a autora terá de alegar e provar ... termos do contrato, nomeadamente o montante mutuado, o montante das prestações devidas e seu prazo de vencimento e bem assim, a data da mora e incumprimento definitivo e de onde
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não é norma imperativa, já que «nada obsta à validade da cláusula, contida em contrato de arrendamento, segundo a qual as benfeitorias realizadas pelo arrendatário não lhe dão direito ... maioria de razão nada obsta a que as partes acordem que no termo do contrato as benfeitorias revertam para o prédio arrendado. III - Constando da cláusula 8.ª do contrato
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tendo a decisão recorrida considerado o contrato promessa de compra e venda, que está na génese dos autos, nulo por falta de forma, deve ordenar a restituição da quantia paga
Relator: CARLOS MOREIRA
construção de edifícios, tem de concluir-se que nos encontramos não perante um contrato de prestação de serviços genérico – artº 1154º do CC- mas face a um específico contrato ... curto prazo da al. b) do artº 317º do CC não se aplica aos contratos de empreitada, exceto se os mesmos respeitarem a empreitadas de rápida execução e com valores
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
406º, n.º 1 do CC, que assim determina: “em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei”. Dos contratos não podem ... parte no acordo contratual, isto por respeito ao princípio clássico de que entendido o “contrato como produto da vontade humana, seria inimaginável que pudesse ser beneficiado ou prejudicado alguém cuja
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato e de por isso mesmo dever qualificar-se como um contrato preliminar, o contrato-promessa é um negócio completo ... distinto do contrato definitivo, podendo a efectiva celebração deste ter ou não efeitos extintivos em relação àquele, o que só pode determinar-se no confronto dos respectivos conteúdos contratuais
Relator: CATARINA GONÇALVES
falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade ... sentimento de justiça geralmente partilhado pela comunidade. III – Não obstante ter assinado o contrato (sem o reconhecimento presencial das assinaturas) e não obstante ter chegado a efectuar (um mês depois
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
acessível no sítio respectivo) não faz, por si, prova do pagamento. V – No contrato de seguro, o egurador, entidade para tal especialmente autorizada, mediante uma retribuição, o prémio, assume ... esfera jurídica do tomador do seguro ou de terceiro. VI - Pela celebração do contrato, o tomador do seguro fica vinculado ao pagamento do prémio, ao passo que o segurador fica
Relator: JOÃO NUNES
indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto
Relator: AZEVEDO MENDES
arguição pela parte interessada, sem o que essa nulidade se considera sanada. V – O contrato de trabalho, em princípio, rege-se pela lei escolhida pelas partes e tal escolha pode ... expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa. VI – Na vigência do Código do Trabalho de 2003, o seu artº
Relator: JORGE SEABRA
exercer qualquer dos direitos ali previstos (reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato), sem obediência a qualquer hierarquia ou sequência, salvo se essa sua opção se manifestar impossível ... emergentes - patrimoniais ou não patrimoniais - ou de lucros cessantes) decorrentes do cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. 6. Apenas nos casos de incumprimento definitivo (declaração inequívoca de recusa de cumprimento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
negócio causal subjacente. 3.- A compra e venda de acções não é um contrato real quoad effectum – é um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, como os contratos do mesmo ... actos exigidos por lei, e que integram o modo, não se referem ao contrato, mas sim à transmissão da propriedade das acções: são actos essenciais para a transmissão destas
Relator: JOÃO PERES COELHO
I - No âmbito de um seguro de responsabilidade civil automóvel, com cobertura
Relator: PAULA DO PAÇO
contratação a termo constitui uma excepção ao carácter tendencialmente duradouro do contrato de trabalho. II - Existem situações específicas em que o legislador admite a celebração de contratos de trabalho ... serem merecedoras de tratamento especial (nº 4 do artº 140º C. Trabalho). III – No contrato de trabalho escrito deve ser suficientemente concretizada a conjuntura que leva à celebração do contrato
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
questão da validade ou invalidade do negócio jurídico formalizado no escrito e relativo ao contrato de locação de estabelecimento, que constitui o título executivo, sendo esta uma questão relativa ... mérito (validade ou nulidade do contrato), discutida e decidida na sentença que julgou improcedentes os embargos, tal constitui força ou autoridade de caso julgado relativamente a acção declarativa