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Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º ... trabalhadora, constitui um ilícito continuado para efeitos da caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador. III – O prolongamento excessivo de um procedimento disciplinar
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A declaração, pelo promitente vendedor, em contrato promessa de compra e
Relator: AZEVEDO MENDES
pelo autor (sinistrado), que o acidente ocorreu em data de plena vigência de contrato de seguro laboral, o que veio a provar-se não corresponder à verdade, age aquele
Relator: PAULA DO PAÇO
agregado familiar, não torna impossível a manutenção da relação laboral, pelo que não se verifica justa causa de resolução do contrato de trabalho, com fundamento na omissão de pagamento
Relator: JOÃO NUNES
mantinham a direcção da prestação dos trabalhadores/Autores; III – Resultando um crédito laboral da cessação de um contrato de trabalho promovida pelo administrador da insolvência, o mesmo constitui uma dívida
Relator: JOÃO NUNES
juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo-lhes aplicáveis o regime
Relator: VERA SOTTOMAYOR
recibos verdes. II - O interesse público no combate à precaridade laboral mostra-se garantido na transação que os alegados contratantes da relação material controvertida acordam em que aquela consubstancia
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando
Relator: JOÃO BERNARDO
Instituto Público por vários autores que celebraram com o mesmo contrato individual de trabalho, sujeito ao direito laboral
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve ... receber a prestação do trabalho, o que sempre configurará uma situação de caducidade do contrato de trabalho - cf. art. 343.°, b), do C. Trabalho. 4. O encerramento não resulta
Relator: JOÃO NUNES
Fevereiro, os contratos se tenham convertido em contratos de trabalho em funções públicas; iii. pese embora os referidos contratos de trabalho se terem convertido em contratos de trabalho em funções ... outros referentes ao período em que os contratos se haviam já convertido em contrato de trabalho em funções públicas, por força do critério de extensão da competência que decorre
Relator: MOISÉS SILVA
abrigo do disposto na al. g) do artigo 140.º CT, o presente contrato a termo é motivado pela necessidade de execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido ... motivo invocado, pelo que o contrato de trabalho passa a considerar-se sem termo. ii) A empregadora, ao fazer caducar tal contrato de trabalho sem ser através
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Se numa primeira acção a compensação era devida pela cessação do contrato
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. Em sede de instrução do processo disciplinar de natureza laboral é
Relator: ANTERO VEIGA
trabalhador, no que concerne à invocação de justa causa para por termo ao contrato, bastando-se com uma referência factual, que permita ao empregador saber a razão da resolução ... ponto de vista espácio-temporal. As exigências relativamente à impossibilidade de manutenção do vínculo laboral são menores para os casos de invocação de justa causa por parte do trabalhador, pelo
Relator: AZEVEDO MENDES
partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior. VI – O artº 34º, nº 4 do C.P. Trabalho dispõe que a impugnação judicial ... cessação do contrato de trabalho que, não sendo formal e expressamente qualificadas pelo empregador como despedimento, possam ainda ser reconduzidas a essa modalidade de extinção do vínculo laboral
Relator: HEITOR GONÇALVES
natureza privilegiada do crédito laboral, nos termos do artigo 333º nº1-alíneas a) e b) do CT, quanto aos créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho
Relator: BAPTISTA COELHO
662º, nº 2, do Código de Processo Civil. 2. A presunção de laboralidade acolhida no art.º 12º, nº 1, do Código do Trabalho, poderá ser ilidida se no caso ... factos relevantes e ponderosos, que afastem a ideia de subordinação jurídica inerente a um contrato de trabalho. (sumário do relator
Relator: BAPTISTA COELHO
para resolução do contrato de trabalho, e o diferimento no tempo dos efeitos dessa cessação contratual, pois aquela pressupõe uma imediata impossibilidade de subsistência do vínculo laboral. (Sumário do relator
Relator: RAMALHO PINTO
contrato de trabalho, quando se tenha já iniciado a execução do contrato de trabalho. II – Compreende-se que assim seja, porque na formação anterior ao início do contrato o trabalhador/formando ... entidade empregadora. III – Salvo situações pontuais, a avaliação do interesse da manutenção do vínculo laboral só poderá ocorrer quando o empregador possa exercer o seu poder de direção, de conhecimento