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Relator: Joaquim Cruzeiro
lugar a restituição fundada na caducidade do negócio jurídico. 3 - Nos contratos de execução continuada em que uma das partes beneficie do gozo de serviços cuja restituição em espécie não ... está expressamente consagrado na nulidade, por equiparação, resultante da resolução dos contratos de execução continuada ou periódica (arts. 433º e 434º/2 C. Civil). Tal como relativamente aos serviços prestados
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
caso dos autos, sendo a conduta criminosa do arguido unificada na figura do crime continuado a respetiva punição opera-se em função da pena aplicável ao crime mais grave ... presente caso, ao montante de 80.064,45€, pelo que a punição do crime continuado se realiza necessariamente dentro dos parâmetros previstos no crime agravado, ou seja, dentro dos limites
Relator: CATARINA GONÇALVES
prestação de cuidados de saúde por uma Unidade de Cuidados Continuados que está integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados e que, como tal, está incluída no Serviço Nacional
Relator: FERNANDO CHAVES
I - No crime de resistência e coacção sobre funcionário, o bem jurídico
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
sobre a vítima de violência doméstica, por não diminuir a culpa, exclui o crime continuado. X - Outra solução não defenderia a vítima, pois se o arguido continua a exercer violência
Relator: VASQUES OSÓRIO
pena de violação do princípio da tipicidade. IX - A pedra angular do crime continuado é a considerável diminuição da culpa do agente, não obstante a pluralidade de resoluções criminosas
Relator: CARVALHO MARTINS
família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguido a acompanhamento junto da Equipa de Reinserção Social. V - A doutrina maioritária continua a defender, quanto à revogação da suspensão da pena no caso da nova condenação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
médico legalmente fixado numa escala mais próxima do grau máximo que do mínimo, e continua a estar presente na sua vida, sofrendo ainda uma limitação funcional e psíquica acentuadas, não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tempo em que … por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar”). 7 - E nos termos desse preceito e do artigo 57º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
imóvel em nome “ exclusivo” desta, no pressuposto, por ambos aceite, da existência e continuidade de tal relação, que em 2011 cessou por iniciativa daquela, mas logrando apenas provar a existência ... deslocação patrimonial ocorrida se havia verificado no pressuposto, posteriormente cessado, da existência e continuidade da união de facto. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: VÍTOR AMARAL
animus –, do decurso de um certo lapso de tempo e das caraterísticas da continuidade, publicidade e pacificidade, tratando-se de pressupostos de procedência da ação que cabe à parte reivindicante
Relator: ABÍLIO RAMALHO
legitimará juridicamente equacionar a sua unificação e subordinação à figura do concernente crime continuado caso na acusação se enuncie e em julgamento comprove a contemporânea – aquando de tais termos finais ... juízo de elevada censurabilidade, conducente precisamente à conclusão jurídica inversa da imanente ao crime continuado
Relator: FERNANDO BENTO
opção pela remuneração de origem relativa ao lugar de nomeação vitalícia a que continuasse com direito; 7.ª – A Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterou o artigo ... respetivo lugar de origem; 9.ª – Para que tal ratio se mostrasse presente, continuou a ser necessária, relativamente a dirigentes com vínculo à Administração Pública, a reunião cumulativa dos pressupostos
Relator: ANTERO VEIGA
fundamento à resolução, proferidas no local de trabalho, invocando-se o seu caráter continuado, com utilização do tempo presente, a indicação dos factos está suficientemente explicitada do ponto de vista
Relator: JOSÉ FETEIRA
tempo necessário para, com alguma serenidade, procurar arranjar alternativas de trabalho de forma a continuar a prover pela sua subsistência e, não raro, do seu agregado familiar; iii. Perante
Relator: Frederico Macedo Branco
impugnação de atos administrativos, quando esse prazo abranja período correspondente a férias judiciais é contínuo, mas suspende-se durante as férias judiciais. 3 - Quando o prazo abranja período
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certidões, nos termos do artº.24, do C.P.P.T. Este prazo de dez dias é contínuo e deve ser computado nos termos da lei civil, portanto, aplicando-se as regras
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 119º do Código de Procedimento Administrativo, ou seja, com a continuidade temporal nas soluções que a Administração tem a liberdade – dentro da legalidade - de escolher para dar execução