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Relator: CATARINA GONÇALVES
Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito ... sentido de que o direito de retenção aí previsto apenas abrange o promitente-comprador que seja consumidor – seja, em princípio, aplicável a qualquer processo que se encontre pendente, ela não
Relator: MOREIRA DO CARMO
recusava o cumprimento do aludido contrato promessa. 9. Se a A. é uma promitente-compradora, consumidora, que celebrou um contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, que sinalizou o mesmo
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
proferida. IV - A sentença que reconhece o direito de retenção do promitente-comprador sobre imóvel hipotecado não afecta a existência, a validade e/ou a consistência jurídica do direito do credor ... quer com eficácia obrigacional, em que tenha havido tradição da coisa, conferem ao promitente comprador, consumidor, direito de retenção sobre as coisas objecto do contrato prometido, nos termos
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
comprador que detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. VI) - O conceito de consumidor que o referido AUJ acolheu foi o conceito restrito e funcional, segundo o qual é consumidor ... económica que vise a obtenção de benefícios. VII) - Não podem ser tidos por consumidores os promitentes-compradores que, embora sejam pessoas singulares e tenham celebrado os contratos-promessa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. No âmbito do regime jurídico do direito real de habitação periódica
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O contrato promessa resolvido em data anterior à declaração de insolvência
Relator: MATA RIBEIRO
1 - O caso julgado não se forma apenas em relação às pessoas
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A declaração, pelo promitente vendedor, em contrato promessa de compra e
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A comunicação a efectuar pela devedora, nos termos do art. 17º
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
1. Nos termos do artigo 2.º n.º 1 da Lei
Portaria n.º 92/2016 a) Regime de exercício de funções; b) Condições
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I - O conceito de consumidor que o AUJ do STJ n.º
Não sujeição - Indemnização - Valor pago a título de reserva (sinal) a uma