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1. TCAS2016-06-29citado por 1só sumário

   09420/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   dentro do prazo de impugnação desta. 9. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo ... juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve

   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
   • FUNDAMENTO DE PRONÚNCIA INDEVIDA
   • ARTº.28, Nº.1, AL.C), DO RJAT
   • ABRANGE A ALEGADA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL ARBITRAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
2. TCAN2016-10-13só sumário

   03068/12.3BEPRT-A

   Relator: Ana Patrocínio

   conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa ... juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. II - Deve existir, ainda que não em termos absolutos, correspectividade entre

   • REDUÇÃO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
3. TCAN2016-07-07só sumário

   00371/14.1BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   direito. II) Em conformidade com o disposto no artigo 6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa ... juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. III) Deve existir, ainda que não em termos absolutos, correspectividade entre

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
4. TCAN2016-07-07só sumário

   00153/14.0BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   conformidade com o disposto no artigo 6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ... juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. II) Deve existir, ainda que não em termos absolutos, correspectividade entre

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
5. TCAN2016-06-09só sumário

   00369/14.0BEVIS

   Relator: Ana Patrocínio

   conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa ... juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. II - Deve existir, ainda que não em termos absolutos, correspectividade entre

   • DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • REQUISITOS
6. TCAN2016-05-06só sumário

   03192/11.0BEPRT

   Relator: Alexandra Alendouro

   artigo 6º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais concede ao juiz, oficiosamente ou a instâncias tempestiva das partes, um poder/dever de dispensar, nas causas de valor superior ... especificidade da situação em causa, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, ou seja à falta de especial complexidade da mesma e ao comportamento processual

   • CUSTAS PROCESSUAIS; REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA: DISPENSA DE PAGAMENTO
7. TCAS2016-12-15só sumário

   06622/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   encontrando-se regulado nos artºs.79 a 83, do C.A.C., e nos artºs.290 a 300, das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (D.A.), aprovadas pelo Regulamento ... juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
8. TCAS2016-03-03só sumário

   06603/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sempre conduzirão ao aproveitamento do acto impugnado. 6. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2 ... juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • INTERVENÇÃO DE PERITO INDEPENDENTE
   • ARTº.92, Nº.7, DA L.G.T
9. TRC2016-01-12

   65879/14.3YIPRT.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1. Não tendo o interessado, decorridos os dois dias após a gravação

   • GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA
   • DEFICIÊNCIA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • NULIDADE FORMAL
   • ABUSO DE DIREITO
10. TCAN2016-05-06só sumário

    02322/14.4BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    superior a €275.000 a que se refere o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, ao invés da linear aplicação de uma taxa de justiça resultante apenas ... houver fundamentos para tanto, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes. II — Nessas causas, tendo a parte requerente da dispensa de pagamento do remanescente

    • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA; DISPENSA DE PAGAMENTO
    • CUSTAS PROCESSUAIS
11. TRE2016-02-02citado por 2

    135/14.2GBABF.E2

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    C.P.P. ou na impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto regulada nos nºs 3, 4 e 6, do artigo 412.º do CPP. IV. Quando aplicado às proibições ... valoração na decisão proferida sobre a matéria de facto e, concomitantemente, qual a via processual adequada a essas mesmas consequências ou efeitos, de modo a definir-se os termos

    • NULIDADES DA DECISÃO
    • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS
    • CONFISSÃO
    • ESCOLHA DA PENA