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Relator: ELISA SALES
Não é exigível a notificação pessoal do condenado e, bem assim, a sua audição pessoal, para se pronunciar sobre a possibilidade da conversão da pena de multa em prisão subsidiária ... artigo 49.º do CP, releva a situação do condenado à data da imposição da prisão subsidiária
Relator: ANABELA RUSSO
tribunal pode conhecer mas ultrapassa determinados limites legais a nível decisório (por exemplo, condenando para além do pedido) e mesmo a pronúncia em situações em que o tribunal nem sequer ... execução ao acórdão anulatório, determinando o montante a restituir aos Requerentes”, vem a condenar aquela mesma administração a restituir uma quantia certa e liquidada pela própria requerente
Relator: CACILDA SENA
I - O despacho que, nos termos do art. 49.º do Código
Relator: ISABEL DUARTE
penal; II – Não se verifica o instituto do caso julgado se o arguido foi condenado num processo pela prática do crime de dano por como mero proprietário de um imóvel
Relator: VASQUES OSÓRIO
temos por certo, por um lado, que o novo crime pelo qual veio o condenado a ser punido não tem que ter a natureza do crime punido com a pena ... imprescindível para a revogação da pena de suspensão a constatação de que o condenado, ao cometer o novo crime, invalidou definitivamente a prognose favorável que fundou a aplicação da pena
Relator: VASQUES OSÓRIO
multa, de forma a esbater a crítica de que o impacto desta pena nos condenados não é homogéneo, variando em função dos meios económicos de cada um. IV - A multa ... enquanto pena criminal, deve sempre representar um sacrifício para o condenado, porém, não pode retirar-lhe o mínimo necessário e indispensável à satisfação das suas necessidades básicas
Relator: JORGE SEABRA
previamente e na sentença, o juiz tiver proferido decisão no sentido de declarar e condenar a parte como litigante de má-fé, ali fixando a multa processual devida em quantia
Relator: ANA BARATA BRITO
devidamente “limpo”. V. Se o CRC visa informar o tribunal do passado criminal do condenado, e se a lei ordenou o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido com fundamento no disposto n.º 1 do artigo 289.º do Código ... Civil. 4- Se o tribunal, no entanto, pode condenar na restituição do que foi cumprido em função do contrato quando conhece oficiosamente da sua nulidade, também o pode poder fazer
Relator: JORGE ARCANJO
Não viola o art.613º do CPC a decisão posterior à sentença que condenou o autor como litigante de má fé, após haver determinado na sentença a sua audição prévia
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
obter resulte inequivocamente da redacção da petição inicial. Nestas situações, o tribunal não condena em objecto diferente do peticionado, limitando-se a efectuar uma qualificação jurídica do conteúdo do pedido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
período de suspensão, como forma de decidir se o quadro em que o condenado voltou a delinquir e o seu impacto negativo na obtenção das finalidades que justificaram a suspensão
Relator: JOÃO NUNES
propositura da acção, é nula, por condenação superior ao pedido, a sentença que condena a Ré no pagamento de juros de mora desde as datas de vencimentos das respectivas prestações
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
relativa à pena de multa aplicada a título principal que, a requerimento do condenado, nos termos do disposto no art. 48.º, haja sido, total ou parcialmente, substituída por trabalho ... segunda situação, a lei distingue o incumprimento culposo daquele que não é imputável ao condenado, adequando a cada um deles, no n.º 4 do art. 49.º, o regime
Relator: JORGE FRANÇA
audição do condenado, referida no n.º 2 do artigo 185.º do CEPMPL, pressupõe que o mesmo não se ausentou ilegitimamente da residência, porquanto, de outra forma, ele tornará ... exercício de tal direito. II - O contraditório é assegurado mediante a mera concessão ao condenado da possibilidade de efectividade do seu exercício, deixando na disponibilidade daquele a opção a tomar
Relator: BERNARDO DOMINGOS
veículo como o único e exclusivo culpado de um acidente rodoviário e condenou a respectiva seguradora no ressarcimento dos danos causados aos lesado, impede que esta mesma seguradora venha demandar
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
converte a pena, principal, de multa em prisão subsidiária, sem a audição prévia do condenado e do seu defensor
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Partindo-se sempre do pressuposto formal da existência de consentimento por parte do condenado, no entanto, o legislador, no artigo 61.º do Código Penal, optou nos seus nºs ... acentuam-se por um lado razões de prevenção especial, seja negativa, de que o condenado não cometa novos crimes, seja positiva, de reinserção social, e de prevenção geral, compatibilidade
Relator: ANA BARATA BRITO
penal, da restrição máxima das sanções criminais, contribui efectivamente para a reinserção social do condenado e facilita a reposição da situação do lesado antes do cometimento do crime ... dever a impor de modo quantitativa e temporalmente compatível com as condições económicas do condenado, podendo a indemnização total ser substituída por uma indemnização parcial de modo a compatibilizar
Relator: ANA BARATA BRITO
exigência do esgotamento das possibilidades de ressocialização do condenado em liberdade decorre que, no caso de cometimento de crime no decurso do prazo da prisão suspensa, em princípio ... conjunto evidenciem uma frustração das expectativas da pena suspensa, assim sucedendo quando o condenado, no período (curto) de um ano e nove meses de suspensão, comete mais três crimes