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1. TCAN2016-11-04só sumário

   00048/09.0BEPNF

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Civil (de 1995) o despacho que não leva à base instrutória matéria meramente conclusiva e conceitos de direito. 3. Perante terceiros, no caso um município, a sociedade irregular pode iniciar

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DA CAUSA DE PEDIR
   • ALÍNEA A) DO N.º2, DO ARTIGO 193º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1995); BASE INSTRUTÓRIA; MATÉRIA CONCLUSIVA E DE DIREITO; ARTIGO 511º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1995); RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADE IRREGULAR; ARTIGO 36º, N.º2, DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS; MODIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO JURISDICIONAL DA MATÉRIA DE FACTO FIXADA PELO TRIBUNAL RECORRIDO; ARTIGO 712º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1995)
2. TRE2016-11-03

   1070/13.7TBBJA.E1

   Relator: GRAÇA ARAÚJO

   Porque não constituem matéria de facto, os conceitos de direito, os juízos conclusivos e os juízos de valor estão subtraídos ao crivo da prova e, caso tenham sido dados como

   • DÍVIDA DE CÔNJUGES
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
   • QUESTÃO DE FACTO
   • QUESTÃO DE DIREITO
3. TRG2016-10-13citado por 1

   1088/13.0TBBGC.G1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE

   facto deve ser expurgada de conceitos normativo-jurídicos não factualizados e cujo sentido não seja apreensível pelo cidadão comum, bem como de juízos conclusivos. 2- Tendo corrido seus termos processo

   • INVENTÁRIO
   • DIVÓRCIO
4. TRC2016-01-12citado por 1

   1289/08.2TBCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   porque não factual mas conclusiva, a expressão «desproporcionadas» (respeitante a despesas feitas), pelo que tal expressão tem de ter-se como não escrita. 3- O conceito legal de prodigalidade consubstancia

   • INABILITAÇÃO
   • PRODIGALIDADE
   • FACTO CONCLUSIVO
5. TRC2016-10-18citado por 23

   203848/14.2YIPRT.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • INJUNÇÃO
6. TRE2016-02-02citado por 23só sumário

   114/13.7TARMR.E1

   Relator: ISABEL DUARTE

   I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo

   • NE BIS IN IDEM
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • MANDATO
   • PERDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
7. TRC2016-05-04citado por 13

   721/13.8TACLD.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre

   • RECURSO SOBRE MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE
   • CONFLITO DE DEVERES
8. TRC2016-03-02citado por 13

   2572/10.2TALRA.C2

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do

   • DOLO
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
   • ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR Nº 1/2015
9. TRG2016-07-12citado por 10

   59/12.8TBPCR.G1

   Relator: JORGE SEABRA

   1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os

   • CONSUMIDOR
   • EMPREITADA
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
10. TRC2016-10-11citado por 8

    2560/10.9TBPBL.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    I – A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova

    • CASO JULGADO
    • AUTORIDADE
    • FUNDAMENTOS DE FACTO
11. TRG2016-07-12citado por 8

    559/14.5TJVNF.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    1) São mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos

    • PROVA PERICIAL
    • SEGUNDA PERÍCIA
12. TRC2016-01-13citado por 8

    53/13.1GESRT.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    I - O bem jurídico protegido [no crime de coacção] é a liberdade

    • COACÇÃO
    • COACÇÃO SEXUAL
    • ACTO SEXUAL DE RELEVO
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
13. TRC2016-11-15citado por 7

    962/14.0TBLRA.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais

    • ALIMENTOS
    • MAIORIDADE
    • BENEFICIÁRIO
    • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
    • FGADM
    • CESSAÇÃO
14. TRG2016-09-15citado por 7

    572/14.2TBBGC.G1

    Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

    1) A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da

    • PROVA
    • FACTOS
    • CONVOLAÇÃO
15. TRE2016-10-06citado por 6

    866/11.9TBABT.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    I - A afectação da capacidade funcional de uma pessoa, traduzida pela atribuição

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • DANO BIOLÓGICO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
16. TRG2016-04-18citado por 6

    1629/03.0PBBRG.G1

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    I) Uma interpretação da norma constante do artº 495º, nº 2, do

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • REVOGAÇÃO
    • PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO AO ARGUIDO
    • NULIDADE INSANÁVEL
17. TRC2016-12-15citado por 5

    55/15.3GCMBR.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - O crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • APRECIAÇÃO DA PROVA
    • VALORAÇÃO DA PROVA
    • DEPOIMENTO
18. TRC2016-03-01citado por 5

    1684/08.7TBCBR.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já

    • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
    • OBRIGAÇÃO DE CONFORMIDADE
    • DEFEITOS
    • REPARAÇÃO
    • SUBSTITUIÇÃO
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
19. TRE2016-02-23citado por 5

    879/11.0PALGS.E1

    Relator: ANA BARATA DE BRITO

    I - “As regras da experiência são argumentos que ajudam a explicar o

    • FALSIDADE DE TESTEMUNHO
    • DOLO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
    • PROVA INDIRECTA
    • ERRO DE JULGAMENTO
20. TRG2016-10-27citado por 4

    1122/11.8TBBCL.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    1 - O art. 291.º, nºs 1 e 2 do Código Civil

    • TERCEIROS
    • REGISTO
    • NULIDADE
    • ANULAÇÃO