TCANsó sumário
00793/14.8BEVIS
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 15º da Lei 46/2007, de 24.08, queixa apresentada perante a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos interrompe o prazo para deduzir o em tribunal o pedido de “intimação para ... Procedimento Administrativo de 1991) para tomar uma decisão face ao parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, findo o qual, sem qualquer pronúncia, se considera haver falta de decisão
- PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA A PASSAGEM DE CERTIDÃO; PRESCRIÇÃO; PRAZO
- INTERRUPÇÃO; QUEIXA NA COMISSÃO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 15º DA LEI 46/2007, DE 24.08; CONTAGEM DO PRAZO; (ARTIGO 72º, N.º1, ALÍNEA B) DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 1991); N.ºS 5 E 6 DO ARTIGO 15.º DA LEI DE ACESSO AOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 105.º ALÍNEA A) DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS E FISCAIS DE 2002; ARTIGO 138.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013