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1. PGR-CC2016-06-16

   Parecer n.º 10/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, estabelecendo regimes normativos conformados pela autonomia conceptual e normativa dos partidos enquanto realidades inconfundíveis com outras figuras como as coligações de partidos ... concorrer em determinados círculos eleitorais através de listas conjuntas e noutros círculos através de listas isoladas. 34. A interpretação conforme a Constituição do complexo normativo constituído pelas disposições dos artigos

   • PARTIDO POLÍTICO
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • ESTATUTO CONSTITUCIONAL
   • COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ELEIÇÕES
2. TRE2016-11-29

   155/16.2T8VRS.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   contraordenação, p. e p. pelos normativos combinados dos artigos 20.º, nº 3, 21.º, 24.º, nºs 1 alínea ee) e 5 alínea b) do Decreto-Lei nº 95/2011 ... mercadoria e a mesma é acondicionada num transporte e se inicia a viagem, se circula com a mesma para um determinado destino, há concretização da expedição, não sendo necessário, para

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • CONSUMAÇÃO
3. TCAN2016-11-04só sumário

   00175/16.7BEMDL

   Relator: Joaquim Cruzeiro

   I- Recai sobre o requerente de Providência Cautelar o ónus de fazer

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO; DESPACHO NORMATIVO
4. TRG2016-04-07citado por 17

   4247/10.3TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10

   • PRAZO
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • USUCAPIÃO
5. TRE2016-03-29citado por 11

   558/13.4GBLLE.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - O artigo167.º do CPP contempla uma das hipóteses de proibição

   • CRIME DE DANO
   • AMEAÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
6. TRE2016-09-13citado por 8

   89/15.8GTABF.E2

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - A nulidade por falta de intérprete prevista no art. 120º nº2

   • FALTA DE INTÉRPRETE
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
7. TRE2016-02-23citado por 8só sumário

   390/14.8TTSTB.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Para que se possa concluir pela descaracterização de acidente, enquanto acidente

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
   • CULPA DO SINISTRADO
   • DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE
8. TRC2016-01-13citado por 8

   53/13.1GESRT.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - O bem jurídico protegido [no crime de coacção] é a liberdade

   • COACÇÃO
   • COACÇÃO SEXUAL
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
9. TRC2016-02-16citado por 7

   12/14.7TBAGN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Em face da diferença de redacção do artigo 5.º, n

   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • DIREITOS DO DONO DE OBRA
   • CADUCIDADE DO DIREITO
10. TRE2016-10-06citado por 6

    866/11.9TBABT.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    I - A afectação da capacidade funcional de uma pessoa, traduzida pela atribuição

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • DANO BIOLÓGICO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
11. TRE2016-05-10citado por 6

    271/11.7ECLSB.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    I - A introdução de moedas numa máquina, que podem variar entre € 0

    • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
    • MODALIDADE AFIM
12. TRC2016-07-06citado por 5

    232/13.1TBMBR.C1

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    1 - O único critério legal para a fixação da indemnização do dano

    • INDEMNIZAÇÃO
    • EQUIDADE
    • DECISÃO
    • ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
13. TRE2016-06-30citado por 5

    1375/06.3TBSTR.E1

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    1. A força e autoridade do caso julgado visa evitar que a

    • CASO JULGADO MATERIAL
    • EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
    • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
14. TRG2016-01-07citado por 4

    128/12.4TBBRG

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    1. O garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da

    • DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
    • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
    • SEGURO
    • INCUMPRIMENTO
15. TRG2016-11-17citado por 3

    117/13.1TBMLG.G1

    Relator: HIGINA CASTELO

    I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • RUÍDO
    • DIREITO AO REPOUSO
16. TRC2016-09-27citado por 3

    2206/11.8TBPBL.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    1. Não se deve confundir dois níveis de operacionalidade do recurso: um

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • RECURSO
    • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
    • DANO PATRIMONIAL
    • RENDIMENTO
    • DECLARAÇÃO FISCAL
17. TRE2016-05-24citado por 3

    20/12.2PTBJA.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    I - A prova de que o condutor se encontrava em estado de

    • CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
18. TRC2016-04-20citado por 3

    326/13.3GCTND.C1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime

    • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
    • CANCELAMENTO
    • REGISTO CRIMINAL
    • ESCOLHA DA PENA
    • MEDIDA DA PENA
19. TRG2016-03-31citado por 3

    169/08.6TBMNC.G1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    I) - Constituindo a servidão de passagem um direito real que limita seriamente

    • SERVIDÃO DE PASSAGEM
    • EXTINÇÃO
    • UTILIDADE
    • DESNECESSIDADE
20. TRE2016-02-16citado por 3

    7/10.0EASTR.E1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    I - As máquinas com a designação «COLORAMA» desenvolvem jogos que se integram

    • EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO
    • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR