2 resultados

1. AT-IV2016-08-23

   Informação vinculativa n.º 10758

   Taxas - Prestações de serviços relacionadas com a limpeza e desobstrução dos coletores

   • Taxas
   • Prestações de serviços relacionadas com a limpeza e desobstrução dos coletores de águas pluviais (...) serviços de limpeza das vias públicas, asseguradas pela autarquia local realizadas por um terceiro
2. AT-IV2016-07-01

   Informação vinculativa n.º 10189

   Localização de operações - Operações relativas a transações de gás natural - Enquadramento jurídico

   • Localização de operações
   • Operações relativas a transações de gás natural
   • Enquadramento jurídico-tributário do valor relativo a "Peajes Portugal" (tarifas de acesso às redes)