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1. TCAN2016-09-09só sumário

   01653/07.4BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   fixou, num concurso de admissão ao curso de promoção para acesso à categoria de bombeiro de 2ª classe da carreira de bombeiro municipal, como condição para aceder ao curso

   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA; RECURSO JURISDICIONAL
   • REVOGAÇÃO DO N.º 3 DO ARTIGO 40º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, OPERADA PELO DECRETO-LEI N.º 214-G/2015, DE 02.10; APLICAÇÃO IMEDIATA; ARTIGO 38º, N.º2, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (LEI 62/2013, DE 26.08; ARTIGO 5.º, N.º 5, DA LEI N.º 41/2013, DE 26.06; CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE PROMOÇÃO PARA ACESSO À CATEGORIA DE BOMBEIRO DE 2ª CLASSE DA CARREIRA DE BOMBEIRO MUNICIPAL; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS; Nº 3 DO ARTIGO 29º DO DECRETO-LEI Nº 204/98, DE 11.07
2. TCAN2016-06-17só sumário

   00391/13.3BEVIS

   Relator: Frederico Macedo Branco

   Artº 23º nº 1 do DL nº 106/2002, de 13/04 “Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública ... trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda que o horário fixado em concreto para os Bombeiros ultrapasse o limite de duração de trabalho na Administração Pública, só haveria lugar ao recebimento

   • BOMBEIROS; TRABALHO EXTRAORDINÁRIO; DL Nº 106/2002
3. AT-IV2016-10-13

   Informação vinculativa n.º 10585

   material de socorro e salvamento adquiridos por um município para utilização do corpo de bombeiros municipais

   • Taxas
   • Aquisição de material de socorro e salvamento adquiridos por um município para utilização do corpo de bombeiros municipais
4. AT-IV2016-10-13

   Informação vinculativa n.º 9697

   Taxas - Isenções - Operações realizadas por Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, entidade sem fins lucrativos

   • Taxas
   • Isenções
   • Operações realizadas por Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, entidade sem fins lucrativos
5. TCAS2016-04-07só sumário

   13080/16

   Relator: RUI PEREIRA

   I – O DL nº 503/99, de 20/11, é aplicável aos funcionários, agentes

   • BOMBEIRO – ACIDENTE EM SERVIÇO – CÂMARA MUNICIPAL – COMUNICAÇÕES – CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
6. TRE2016-02-23citado por 1

   58/14.5GAGLG.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   câmara municipal pode autorizar a realização de queimadas, mediante audição prévia dos bombeiros da área, que determinarão as datas e os condicionamentos a observar na sua realização». 8 - Ora, “fogueiras

   • INCÊNDIO
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
7. TRE2016-04-26citado por 5

   371/14.1TATVR.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   I – A impugnação da matéria de facto não pode extravasar os limites

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS RESULTANTES DA DISCUSSÃO DA CAUSA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
8. TRG2016-03-07citado por 4

   697/14.4GAVNF.G1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I) No caso da prática de crime de violência doméstica, a lei

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INDEMNIZAÇÃO À VÍTIMA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
9. TRC2016-09-27citado por 3

   2206/11.8TBPBL.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Não se deve confundir dois níveis de operacionalidade do recurso: um

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • DANO PATRIMONIAL
   • RENDIMENTO
   • DECLARAÇÃO FISCAL
10. TRE2016-06-21citado por 3

    28/14.3PTFAR.E1

    Relator: MARIA FERNANDA PALMA

    O tempo de inibição de conduzir veículos motorizados já cumprido pelo arguido

    • INJUNÇÃO
    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
    • DESCONTO
11. TRC2016-10-26citado por 2

    612/12.0GBPBL.C1

    Relator: ABÍLIO RAMALHO

    I – O funcionamento da figura-de-delito de tráfico de menor gravidade

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
12. TRG2016-06-23citado por 2

    36/11.6TBSBR.G1

    Relator: ANABELA TENREIRO

    I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça

    • REENVIO
    • TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • INTERPRETAÇÃO
13. TRC2016-01-26citado por 2

    309/11.8TBVZL.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    1 - Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
    • EQUIDADE
    • ACTUALIZAÇÃO
14. TRG2016-12-15citado por 1

    976/12.5TBBCL.G1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    I - É adequado fixar em € 70 000,00 a indemnização do dano

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • INDEMNIZAÇÃO
15. TRG2016-12-05citado por 1

    82/15.0GBPVL.G1

    Relator: TERESA BALTAZAR

    A colheita de sangue com vista ao apuramento de eventual condução em

    • EXAME TOXICOLÓGICO AO SANGUE
    • FALTA DE CONSENTIMENTO DO ARGUIDO
    • PROVA NÃO PROIBIDA
16. TRC2016-11-09citado por 1

    459/13.6TAMGR.C1

    Relator: ALICE SANTOS

    I - É próprio da vida social a ocorrência de algum grau de

    • DIFAMAÇÃO
17. TRG2016-10-06citado por 1

    1846/13.5TBVRL.G1

    Relator: ISABEL ROCHA

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual

    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • CONCESSIONÁRIO DE AUTO-ESTRADA
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
18. TRC2016-02-03citado por 1

    90/14.9TAMGL.C1

    Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

    I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo

    • CRIME CONTINUADO
    • PUNIÇÃO DO CRIME CONTINUADO
    • CONDENAÇÃO ANTERIOR
    • NON BIS IN IDEM
19. TRE2016-02-02citado por 1

    65/14.8GCSTB.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    I - No processo penal, a vinculação temática, ao nível da facticidade, é

    • OBJECTO DO PROCESSO CRIMINAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • VÍCIOS DA SENTENÇA
    • DIREITO AO SILÊNCIO
20. TRC2016-01-27citado por 1

    51/14.8GASPS.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    I - A partir do momento em que o arguido tem defensor, as

    • NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO ARGUIDO
    • INCUMPRIMENTO DE INJUNÇÃO