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Relator: ANABELA RUSSO
permita concluir em contrário, o âmbito do processo de impugnação judicial e dos processos arbitrais restringe-se às questões da legalidade dos actos dos tipos referidos no artigo ... vinculação que foi feita na Portaria n.º 112-A/2011, não competindo aos tribunais arbitrais definir os termos em que devem ser executados julgados anulatórios que sejam proferidos. III – Incorre
Relator: LUÍS COIMBRA
caso da prática de crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua protecção, só assim não sendo ... oponha a vítima expressamente. II) Se o tribunal a quo não conhecer do arbitramento de indemnização à ofendida, como sucede, in casu, mesmo que inexista pedido de indemnização enxertado
Relator: JORGE SEABRA
jurisdicional, que cessa com a prolação da mesma. 3. Apenas quanto à indemnização a arbitrar a favor da parte contrária (e se esta se mostrar pedida) é consentido ao juiz
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
esta haja formulado o respetivo pedido ou não, pois sempre o tribunal terá de arbitrar oficiosamente uma reparação dos prejuízos sofridos com o crime, nos termos das disposições conjugadas
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
arbitragem deve ser estruturada de forma a que a função de classificação dos árbitros seja cometida a uma secção diversa da que procede à nomeação dos mesmos; 5.ª – Introduziu ... funcionamento para a arbitragem, com a separação da competência de designação de árbitros e da competência de avaliação dos mesmos; 6.ª – De acordo com o artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factores a ter em conta na fixação da compensação em dinheiro que se arbitrará à autora como lenitivo para o sofrimento físico-psíquico que padeceu e ainda padece e perdurará
Relator: JOAQUIM CONDESSO
RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº
Relator: ANABELA RUSSO
ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões arbitrais para os Tribunais Centrais Administrativos traduzidos na falta de especificação dos fundamentos de facto
Relator: RUI MACHADO E MOURA
requisitos cumulativos para o decretamento da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória prevista no art.388º do C.P.C. são os seguintes: a) a existência de um direito de indemnização ... requisito era, de todo, essencial para a eventual procedência desta providência cautelar de arbitramento de reparação provisória
Relator: HELENA MELO
acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação ... pois que não são meros arbitramentos, tendo natureza jurisdicional. . Tendo uma das partes recorrido da decisão arbitral, não se forma caso julgado sobre os pressupostos fácticos da indemnização. Os critérios
Relator: ANTERO VEIGA
Apenas pode fixar-se um valor fora do critério apontado caso o valor assim arbitrado não se mostre adequado à salvaguarda de todos os danos efetivamente sofridos, devendo o julgador
Relator: MATA RIBEIRO
indiscutível e de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas, demonstrativas de uma atividade dolosa ou gravemente negligente
Relator: CARLOS MOREIRA
mostra ainda inserta em margem de alea concedível – posto que seu limite máximo - o arbitramento da quantia de 65.000,00 euros a título de danos futuros para tal lesado
Competência dos tribunais arbitrais, âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nº1 do artigo 12º
Arbitrabilidade de acto de liquidação; pedido de revisão oficiosa; reposição de rendimentos
Relator: FERNANDO CHAVES
Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido pedido de indemnização civil por negligência da vítima ou, beneficiando de patrocínio judiciário, de quem a representa processualmente
Relator: FERNANDO CHAVES
Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido pedido de indemnização civil por negligência da vítima ou, beneficiando de patrocínio judiciário, de quem a representa processualmente
Relator: INÁCIO MONTEIRO
arguido por crime de violência doméstica e o tribunal não tenha ponderado o arbitramento de indemnização à vítima, de acordo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória previsto no artigo 388.º do Código de Processo Civil não é admissível em processo penal
tributações autónomas e da derrama estadual; reconhecimento de um direito; competência dos tribunais arbitrais (CAAD