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  1. TCANsó sumário

    00183/10.1BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    admissível recurso de um despacho, não pode pedir-se o esclarecimento da obscuridade ou ambiguidade de que ele possa enfermar por simples requerimento, mas apenas pela via da interposição ... anterior despacho que a tinha admitido, não se limita a esclarecer qualquer obscuridade ou ambiguidade, pelo que não cabe na previsão situações previstas nos artigos 666º nº 2 e 667º

  2. TCANsó sumário

    00519/10.5BEMDL

    Relator: Frederico Macedo Branco

    pedido ou da causa de pedir consiste na indicação em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos, de forma a não se saber, concreta e precisamente, o que pede o autor