60 resultados nos descritores e sumários · 565 no texto integral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
julgado. 2. O art. 99.º n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de Janeiro, impõe a celebração de um contrato ... seguro de responsabilidade civil profissional de todos os advogados portugueses não suspensos, tratando-se assim de um seguro obrigatório, pretendendo realizar o interesse público da salvaguarda da posição do cliente
Relator: JOÃO AMARO
arguido (Advogado), enquanto mandatário judicial de uma parte interveniente num determinado processo de natureza cível, suscitou, perante o Tribunal da Relação, um “incidente de suspeição” do Magistrado Judicial que tramitava ... ilicitude é, em princípio, indiferente a falta de pertinência da crítica feita pelo Advogado, sobretudo quando essa crítica se traduz, no essencial, na formulação de meros juízos de valor
Relator: JORGE SEABRA
meios e não uma obrigação de resultado. 2. No âmbito da actuação profissional de Advogado e perante o respectivo cliente, a obrigação de indemnizar daquele será de afirmar ... profissional medianamente diligente e zeloso) e causadora de danos. 3. A actuação profissional do Advogado que apresenta, de forma extemporânea, e sem qualquer justificação, uma contestação que, por via disso
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
depoimento, a comunicação gestual, o refazer do itinerário cognitivo, os olhares para os advogados e as partes, antes, durante e depois da resposta, os gestos, movimentos e toda uma série
Relator: Hélder Vieira
advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente ... tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005
Relator: Hélder Vieira
advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente ... tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005
Relator: ELISABETE VALENTE
Considera-se justo impedimento, nos termos do art.º 603.º, n
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
período de tempo em que o autor esteve inscrito na Ordem dos Advogados, como estagiário, e em que não pagou contribuições, por estas não serem exigíveis, terá de ser encarado ... mesmos direitos que existem no caso da suspensão a requerimento dos próprios advogados, nos termos do nº 4 do artigo 5º do actual Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados
Relator: VÍTOR AMARAL
não impediu a parte patrocinada de obter ganho de causa, com o respetivo advogado a acompanhar todas as fases do processo, é adequada, por prudente, razoável e proporcional, a fixação
Relator: HELENA CANELAS
exercício do mandato forense em Tribunal português exige que o respetivo advogado constituído esteja inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal, que é a associação pública representativa dos licenciados ... contestação apresentada pelo réu na ação não se encontrava subscrita por advogado inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal, a quem havia sido constituído mandato forense através de procuração
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
absolvição da instância, como decorre do art° 41° do mesmo diploma. II-Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão ... designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei; II.1-revelando-se que o Requerente tem a sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados desde 24/09/1993 não pode o mesmo
Relator: Hélder Vieira
intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando a parte representada por dois advogados nos autos, na renúncia de um deles ao mandato continua a mesma representada pelo advogado ... instância, pela não constituição de novo mandatário, se, estando a parte representada por dois advogados, se verifica que a mandante continuava representada no processo pelo advogado constituído que não renunciou
Relator: LURDES TOSCANO
pelos Mandatários da Recorrente e que continham no respectivo papel timbrado da Sociedade de Advogados um novo domicílio profissional, a mudança de escritório não era perceptível (não lhe foi feita ... requerimentos ou articulados apresentados em juízo seja timbrado ou que as peças subscritas por advogado tenham o carimbo deste, embora o admita como possível
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos ofensivos da honra de terceiros que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta numa peça processual, no convencimento, este, de que correspondem à verdade, neste caso ... exclusivo pelo mandante, sem que aí se possa falar em legítimo exercício, por advogado, do direito de defesa ou patrocínio. 3. Constitui infracção disciplinar o facto de a visada afirmar
Relator: Alexandra Alendouro
Põe em causa a presunção de notificação de pena disciplinar ao Advogado Recorrido, por carta registada com aviso de recepção, a entregar em mão própria, endereçada para o domicílio profissional ... erros relevantes cometidos pelo órgão receptor da carta a notificar, não imputáveis ao Advogado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ AMARAL
Código de Processo Civil) o incidente de dispensa do segredo profissional de advogado não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer. II) Sendo, pelos réus ... estes, de um imóvel, indicado, por ambas as partes, para depor como testemunha, um advogado, também mandatário dos primeiros num processo executivo onde aquele estava penhorado e com o qual
Relator: FERNANDO CHAVES
auto se encontrar assinado e rubricado quer pelo assistente, quer pelo seu advogado. VII) Daí que o não exercício tempestivo da queixa por parte do recorrente em relação
Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão de reenvio para o TJUE
Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal
Relator: ANTERO VEIGA
casos em que a lei prevê a obrigatoriedade de constituição de advogado, esta obrigatoriedade pressupõe a existência no processo de razões não conciliáveis das partes a demandar uma decisão