TCASsó sumário
06232/12
Relator: LURDES TOSCANO
I - O art. 651º, nº 1, do CPC, estipula que “As partes
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Relator: LURDES TOSCANO
I - O art. 651º, nº 1, do CPC, estipula que “As partes
Relator: FRANCISCO MATOS
provas pré-constituídas a parte contra quem a prova é apresentada pode impugnar a admissibilidade da prova no processo e a sua força probatória. II – Formada invalidamente a prova
Relator: MÁRIO SERRANO
ocorrência do nexo de causalidade e da culpa na verificação da insolvência, sem admissibilidade de prova em contrário
Relator: ANA PINHOL
disposto nos artigos 394.º e 395.º do Código Civil relativamente à admissibilidade de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
condições de admissibilidade do “valor extraprocessual da prova”, vêm previstas no artº 421º -nº 1 e 2 do CPC, designadamente, e como o preceito indica, que os depoimentos e perícias
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
processo penal. 31 - O arguido tem direito à produção de prova mas esse direito está limitado pela sua admissibilidade, relevância jurídica e necessidade (artigos 124º e 340º
Relator: Hélder Vieira
deste prazo de cinco anos o ónus de alegar e provar que se verificam os pressupostos da sua admissibilidade, como resulta da regra basilar do ónus da prova que consta
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
decidir a mencionada exceção no recurso interposto do despacho que admitiu um meio de prova; 2 – Mesmo no caso da 2ª perícia ser requerida por uma das partes, além ... considerada necessária para o apuramento da verdade pois este é requisito de admissibilidade de qualquer meio de prova; 3 – A realização de uma perícia de ADN com recurso a material
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedido. 7. A prova testemunhal é admitida por regra, somente assim não acontecendo quando o facto em causa estiver provado por documento ou outro meio de prova com força probatória ... C.Civil). No processo judicial tributário, em face da regra da admissibilidade de todos os meios gerais de prova (cfr.artº.115, nº.1, do C.P.P.T.), quando não existir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
notificação pessoal ao arguido; III - Não assim, em relação à admissibilidade da notificação desses despachos por carta simples com prova de depósito remetida para a morada que o arguido tenha
Relator: JORGE ARCANJO
vendedor responde sem culpa (responsabilidade objectiva), pelo que comprador bastará alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo da garantia, sem necessidade de identificar ou individualizar ... assegurado e a sua existência à data da entrega. X - É de rejeitar a admissibilidade das sentenças condicionais, ou seja, aquelas cuja eficácia depende de um evento futuro, sendo problemática
Relator: FERNANDO CHAVES
interesse para a descoberta da verdade ou para a prova», agora só é possível o recurso a este meio de prova se ele se afigurar indispensável à descoberta da verdade ... utilizá-las, depois tem que decidir se este meio de prova é indispensável ou se, sem ele, a prova é muito difícil ou impossível de obter e, por último
Relator: SÍLVIA PIRES
comuns, não havendo sinal em contrário. II - O estabelecimento desta presunção, tal como a admissibilidade da “expropriação por utilidade particular” da meação no muro, prevista no art.º 1370º ... interesses dos confinantes na sua utilização. III - Podendo as presunções legais serem ilididas mediante prova em contrário - art.º 350º, n.º 2, do C. Civil -, a presunção de compropriedade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios (n.º 2 do art. 630.°). Ou seja, a parte tem não ... convencer o tribunal de que a nulidade processual existe, como, além disso, tem de provar que põe em causa princípios estruturantes e fundamentais do processo, ou um direito fundamental
Relator: JOAQUIM CONDESSO
directamente da circunstância dos documentos cuja junção se pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente ... pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
O arguido pode requerer a abertura da instrução, mesmo querendo ver discutida
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O artigo 588.º, nº 1, do nCPC estatui que os
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
art.os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., a admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ... reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Quando estamos perante uma cumulação de pedidos a quantificação da sucumbência tem