TRG
1546/10.8TBGMR-A.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Tratando-se de excepções ao princípio geral de admissibilidade legal dos recursos, consagrado no n.º 1 do art.º 629.º do C.P.C., se o recurso for admitido
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Tratando-se de excepções ao princípio geral de admissibilidade legal dos recursos, consagrado no n.º 1 do art.º 629.º do C.P.C., se o recurso for admitido
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas
Relator: JORGE ARCANJO
qualidades do bem. Trata-se de uma “garantia convencional “, a que acresce à garantia legal (arts. 913º e segs. do CC), em que o vendedor responde sem culpa (responsabilidade objectiva ... assegurado e a sua existência à data da entrega. X - É de rejeitar a admissibilidade das sentenças condicionais, ou seja, aquelas cuja eficácia depende de um evento futuro, sendo problemática
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
admissibilidade de um articulado apenas de um ponto de vista formal pode ser apreciada e não de um ponto de vista substantivo ou de mérito. 2. Viola este dispositivo legal
Relator: MÁRIO SERRANO
artº 186º do CIRE. II- As alíneas deste preceito legal têm natureza inilidível (como é reconhecido, generalizadamente, na doutrina e na jurisprudência) – o que significa que, perante factualidade integradora daquelas ... ocorrência do nexo de causalidade e da culpa na verificação da insolvência, sem admissibilidade de prova em contrário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil). No processo judicial tributário, em face da regra da admissibilidade de todos os meios gerais de prova (cfr.artº.115, nº.1, do C.P.P.T.), quando não existir ... tipo de meio de prova (v.g.documental), os interessados podem servir-se de qualquer meio legal de prova previsto no direito probatório material. 8. O impugnante/recorrente pode invocar que o declarado
Relator: Pedro Vergueiro
combate mais eficaz à fuga e fraude fiscais. V) Para ter “forma legal” a factura deve conter todos esses elementos, não havendo que distinguir, entre aquelas exigências, as essenciais ... culposo dos documentos originais que suportam o direito à dedução, deva ser ponderada a admissibilidade de o direito à dedução ser suportado por facturas ou documentos equivalentes não originais, necessário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sejam impertinentes ou desnecessários, por força do estipulado no artº.543, do mesmo compêndio legal. 9. No que diz respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne ... configurados como modalidade do incidente de oposição, ampliando-se os pressupostos da sua admissibilidade, assim deixando de estar ligados, necessariamente, à defesa da posse do embargante. Isto é, face
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Da interpretação literal do artº 409º C. Civil resulta de uma
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios (n.º 2 do art. 630.°). Ou seja, a parte tem não ... não homologação do plano por ter sido aprovado em violação de norma legal imperativa – n.º 1 do art.º 17º-G conjugada
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Atento o disposto no artº 49º, nº 2 da Lei nº
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia