23 resultados nos descritores e sumários · 865 no texto integral
Relator: MANUEL CAPELO
apenas quando existam as apontadas insuficiências ou imprecisões que possam ser resolvidas com esclarecimentos, aditamentos ou correcções. Ou seja, anomalias que não ponham em causa, em absoluto, o conhecimento
Relator: VASQUES OSÓRIO
falta absoluta, na acusação, da descrição do tipo subjetivo do crime imputado. III - O aditamento feito em audiência de julgamento pelo tribunal recorrido, da expressão «Os arguidos sabiam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prevalente a certeza e a segurança na sua aplicação. 8. A verba nº.28, aditada à Tabela Geral do Imposto de Selo (T.G.I.S.) pelo artº.4, da Lei 55-A/2012 ... inovatória. Afigura-se-nos, pois, que a Lei 55-A/2012, de 29/10, ao aditar à Tabela Geral do Imposto do Selo a "Verba nº.28", sujeitando a imposto de selo
Relator: VÍTOR AMARAL
vinte dias, previsto no art.º 598.º, n.º 2, do NCPCiv., para aditamento ao rol de testemunhas tem como referência a efetiva realização do julgamento, ainda que, anteriormente
Relator: LURDES TOSCANO
introduziu na Lei do Orçamento de Estado para 2010, uma alteração ao referido normativo, aditando-lhe uma al. c) com o seguinte teor: «Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes
Relator: ALCINA RIBEIRO
arguido ou a agravação das sanções aplicáveis. II) No caso dos autos, foi aditado um facto relevante à decisão impugnada. Todavia, uma vez que tal facto não belisca a identidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto susceptível de fundamentar a seu favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
legal a que seja atendida em julgamento prova documental (auto elaborado pela PSP e aditamento ao mesmo), ainda que também subscrito pelo arguido, não se reconduzindo a declarações prestadas ... recorrente, nem mesmo como arguido (só foi constituído como tal posteriormente) e, mormente, esse aditamento mais não reflete senão recolha de indícios por órgão de polícia criminal, ainda
Relator: Alexandra Alendouro
Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14.04.16, aditados ao Despacho n.º 7-B/2015, de 7.05.2015, venha a ser julgada procedente, tem de improceder a peticionada tutela cautelar, ficando
Relator: Alexandra Alendouro
Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14.04.16, aditados ao Despacho n.º 7-B/2015, de 7.05.2015, venha a ser julgada procedente, tem de improceder a peticionada tutela cautelar, ficando
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
coberto do aperfeiçoamento não é licito ao recorrente apresentar novas alegações ou o aditamento de novas razões de fundo ou questões. ●Havendo mais do que um processo nos quais
Relator: MOISÉS SILVA
caso da trabalhadora e a empregadora terem celebrado por escrito um aditamento ao contrato de trabalho em que acordam que aquela presta a sua atividade em regime de isenção
Relator: CRISTINA CERDEIRA
conta os critérios estabelecidos no artº. 2016º-A, nº. 1 do Código Civil, aditado pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, designadamente “a duração do casamento, a colaboração prestada à economia
Relator: Alexandra Alendouro
convicção; o tribunal ad quem procederá à alteração da decisão de facto (mormente, por aditamento aos factos provados) se, apurando a razoabilidade da convicção probatória do juiz a quo, face
Relator: VÍTOR AMARAL
DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º 266-C/2012, de 31-12, contém disposições transitórias aplicáveis aos casos em que o senhorio iniciou a atualização
Relator: Ana Patrocínio
sentença, acrescido de um ano (n.º 5 do artigo 45.º da LGT, aditado pela Lei n.º 60-A/2005, de 30/12, em vigor desde 01/01/2006). VIII) O disposto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conheceram o despacho de licenciamento do processo de loteamento em Setembro de 1993 (facto aditado), quando foi requerida a amissão do alvará da licença de construção, em 15.02.2006, há muito
Relator: Pedro Vergueiro
Face ao disposto no art. 183º-A do CPPT (aditado pelo nº 3 do art. 7º da Lei nº 15/2001, de 05-06), estando pendente reclamação, com garantia prestada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quer na versão referente à lei aprovada, a inovação legislativa que o aditamento da norma ínsita no artº.42, nº.3, do C.I.R.C., constituía foi anunciada com a utilização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
restrição deste conceito de terceiro, levada a cabo pela referida reforma foi acompanhada pelo aditamento de disposições em que se confere ao executado e seu cônjuge a possibilidade