2 resultados

1. TRE2016-10-11

   57/15.0PALGS.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Não existe obstáculo legal a que seja atendida em julgamento prova

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • MEDIDA DA PENA
2. DR-I2016-08-01

   Diário da República n.º 160

   I SÉRIE Segunda-feira, 22 de agosto de 2016 Número 160 ÍNDICE