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Relator: FÁTIMA FURTADO
possibilitem o conhecimento da pessoa do arguido, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura ... decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, produziu sentença ferida do vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, a que alude
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
tido a possibilidade de se pronunciar ” II. Os factos complementares ou concretizadores distinguem-se dos factos essenciais não alegados, e dos factos instrumentais. III. Tratando-se de negócio formal ... presuma o acordo do outro ou quando conheça a oposição deste “. VII. Dos factos provados não decorre que a progenitora haja actuado da forma descrita em nome dos Autores
Relator: ALBERTO BORGES
factos constantes da acusação se desta consta que os arguidos “atingiram o ofendido com vários murros e cotoveladas no peito e nos braços” e dos factos provados em julgamento consta ... interior do mesmo”, causando-lhe as lesões que vieram a ser dadas como provadas e que vinham descritas na acusação; II. Em tal situação, estando em causa matéria diversa – ainda
Relator: HELENA CANELAS
após o respetivo julgamento, dando-se os mesmos como provados ou não provados em face da prova que tenha sido produzida. II - Não pode o juiz da causa, suprimir ... correta decisão da causa, do mesmo modo que não pode dar como não provados factos que tenham sido alegados e que sejam relevantes para a apreciação da causa
Relator: Joaquim Cruzeiro
pelo atraso dessa libertação II- Nos presentes autos não foram alegados nem se encontram provados factos essenciais ao pedido dos AA. ora recorrentes, no que se refere ao juros relativos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fracção designada pela letra D. II - Na verdade, em face da matéria de facto dada como provada na acção anterior, ficou evidenciado que a ora autora, ocupa desde data anterior ... ilação contrariar frontalmente a matéria de facto globalmente considerada, como acontece no caso em apreço em que afrontaria a matéria de facto considerada provada na anterior acção. IV - De facto
Relator: BARATEIRO MARTINS
sede de decisão de facto e tendo em vista fixar os factos provados, não são convocáveis e aplicáveis as regras dos art. 236.º e 342.º do C. Civil ... seguinte da decisão/sentença, no momento em que se aplica o direito aos factos previamente fixados. 2 - Tendo-se assim procedido (resultando da motivação de facto que os factos
Relator: ANA BARATA BRITO
constituem prova permitida, e podem valer contra o arguido bastando que este tenha a possibilidade de as poder contraditar em julgamento. II - Questão diferente da legalidade da prova ... declarações incriminatórias de co-arguido revelam-se concretamente insuficientes para fundamentar a prova dos factos da acusação num caso em que, sendo impossível dissociar o interesse pessoal do co-arguido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
integram o requisito do periculum in mora; I.1-e cabe ao Requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente bem como a matéria ... tribunal não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
parte vencida, tem que ser suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, provando facto inconciliável com aquela. 2 – Tem, também, que ser superveniente, no sentido ... recurso de revisão não pode utilizar-se como mais uma forma de produzir prova que as partes falharam em produzir na altura própria
Relator: ORLANDO GONÇALVES
estado de embriaguez e, uma outra, por crime de desobediência. II - Considerando os factos provados e a personalidade do arguido que daqueles resulta, as finalidades da pena acessória ... pena acessória aplicada para um período substancialmente inferior, ou inferior, não seria adequada aos factos, nem proporcional à sua perigosidade que resulta do seu passado criminal e da condução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório ... autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores, salvaguardando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
contrato de seguro é um “contrato formal que se prova pela apólice, forma ad substantiam do mesmo contrato”- Ac. Supremo Tribunal de Justiça, 9/10/2008, in www.dgsi.pt, sendo que “a relação ... seguro tivesse efectivamente sido realizado. IV. A conduta lesiva da seguradora, que decorre dos factos provados, não poderá deixar de considerar-se culposa, considerando-se a culpa, lato sensu, aqui
Relator: ORLANDO GONÇALVES
fundamentação de facto começa pela enumeração dos factos provados e não provados; continua com uma exposição de motivos que fundamentam a decisão; e finda com a indicação e exame crítico
Relator: Alexandra Alendouro
factos que considere úteis para o efeito, sustentando a formação da sua convicção; o tribunal ad quem procederá à alteração da decisão de facto (mormente, por aditamento aos factos provados
Relator: LUIS CRAVO
disposto no artigo 342º, nº2, do C.Civil, incumbe ao Administrador da Insolvência alegar e provar factos donde se possa concluir que foi eficaz, além de válida, a mencionada declaração
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Resultando dos factos provados a absoluta incapacidade dos progenitores do menor em o acolher e de forma continuada, securizante e adequada proverem à sua segurança e protecção da sua saúde