CAAD-T
703/2014-T
IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão
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IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão
Portaria n.º 238/2016 a) [...]; de 31 de agosto b) [...]; No âmbito
I SÉRIE Segunda-feira, 22 de agosto de 2016 Número 160 ÍNDICE
Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto de 9 de agosto
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016 (a seguir referidos pela
IRC - Benefício fiscal. SGPS
Os relatórios finais sobre as 15 ações da OCDE contra a BEPS
IRC - Variação patrimonial positiva; ónus da prova
IRC - Tributações Autónomas; Dedução à Coleta.
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – O dano não patrimonial indirecto ou reflexo sofrido reciprocamente por cada
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Para o assistente poder recorrer, não há que fazer-lhe outras
IRC – RETGS; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A atenuação especial da pena prevista no n.º 2 do
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
Estando em causa a venda de bens móveis apreendidos à ordem do
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – As meras declarações do arguido em audiência de julgamento, por si
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 53.º
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Deve ser pronunciada pelo crime de injúria agravada, p. e p. pelos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I- O Instituto da Segurança Social, tendo deduzido pedido de indemnização civil
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Apesar de não terem presenciado o encontro entre arguido e ofendida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O direito do arguido ao silêncio e à não autoincriminação visa