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Relator: Ana Patrocínio
benefícios fiscais. VIII - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido e por paciente o ofendido, relativamente ao qual se descrevem as mesmas lesões típicas, ou seja, as incisões na região inguinal que provocaram dores e cicatrizes no menor, infligidas
Relator: ISABEL SILVA
montante da dívida com as condições económico-financeiras e patrimoniais do devedor. c) Figura típica dos negócios cambiários, o aval é moldado pelas caraterísticas da literalidade, da autonomia
Relator: CLEMENTE LIMA
resulte que o desvalor contido na ameaça não se esgota no desvalor do ilícito típico executado na mesma ocasião, aferida esta pelo critério da unidade de sentido do acontecimento ilícito
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
72/2008, de 16.04 uma anulabilidade, que, qua tale, não se mostra tipicamente prevista no DL nº 291/2007, de 21.08, não pode tal vício, por mor do disposto no artigo 22º
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
melhor ao sector especializado da PME). VI – A contratação pública é dominada pela tipicidade e formalidade, tendo esta por finalidade a prossecução do princípio da transparência, de molde a colocar
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
vítimas "indirectas" dos maus tratos, inicialmente dirigidos a outras pessoas II) No quadro situacional típico de violência doméstica, justifica-se a censura acrescida de quem se desinteressa, além de tudo
Relator: Pedro Vergueiro
benefícios fiscais. IV) O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva
Relator: PROENÇA DA COSTA
subjectivo (que o agente actue com intenção de obter vantagem patrimonial indevida) das acções típicas descritas na norma legal
Relator: ANABELA RUSSO
próprios da forma de processo impugnação judicial, sendo inquestionável que esta tem como pedido típico o de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência do acto de liquidação
Relator: Pedro Vergueiro
benefícios fiscais. IV) O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva
Relator: Esperança Mealha
permanência na GNR, sendo distinta da punição de uma atuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar. II – Os prazos de prescrição ou de caducidade previstos para o procedimento disciplinar
Relator: Ana Patrocínio
benefícios fiscais. IV - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva
Relator: VASQUES OSÓRIO
responsabilidade civil, facto, ilicitude e imputação subjectiva do facto ao agente [o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime] pelo que, não se tratando, manifestamente
Relator: SÍLVIO SOUSA
exequente; o chamamento do cônjuge do executado à ação executiva, com a concessão dos típicos direitos processuais de parte principal passiva, tem como objetivo a defesa do património conjugal; inexistindo
Relator: DOLORES SOUSA E SILVA
capacidade do agente para actuar de acordo com essa previsibilidade, visando evitar o resultado típico e ilícito, só pode ser vista como uma alteração substancial dos factos
Relator: FRANCISCO MATOS
necessários ao confronto entre a espécie concreta dos autos e as espécies abstratas – ou típicas – da lei tendo em vista a qualificação jurídica dos factos. III – Por relevarem para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
suas impressões digitais, factos importantes para julgar provados ou não provados os factos típicos descritos sob os nºs 1 a 5 da factualidade provada, o que é ainda possível através
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
distingue da autoria pela inexistência de domínio funcional na realização do ilícito típico e pressupõe necessariamente um comportamento doloso, não essencial, de quem facilita ou possibilita a realização por outrem
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
moldura penal abstractamente aplicável para o crime consumado a prática do mesmo ilícito típico na forma tentada não é punível – artigos 22º, 23º Código Penal e 197º n.º1 CDADC