TREsó sumário
482/14.3T8STB.E1
Relator: BAPTISTA COELHO
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Relator: BAPTISTA COELHO
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: BAPTISTA COELHO
1. Não assistindo ao tribunal de recurso os princípios da oralidade e
Relator: BAPTISTA COELHO
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Relator: MOISÉS SILVA
A tabela médica tem um valor indicativo, importante, mas não único na
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I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada
IUC – Cumulação ilegal de pedidos; incidência subjetiva; locação financeira
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de dezembro de 2016 Número 250 ÍNDICE
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Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Existe o direito à pensão de sobrevivência para o cônjuge sobrevivo
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I – O dano biológico é o prejuízo que se repercute nas potencialidades