CAAD-T
64/2016-T
C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
317 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
tribunal tributário de 1.ª instância as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos
Benefício fiscal – SIFIDE. Compensação
Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal
Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
Relator: ANA PINHOL
impugnação do acto de revogação de benefício fiscal de isenção de tributo, é autónoma em relação à impugnação do acto de liquidação, que dele deriva, não podendo a questão
benefício fiscal; artigo 270º-2, do CIRE - interpretação
Relator: FERNANDO CHAVES
15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação
Suprimentos – Consideração como gasto fiscal
Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT é realizado através do processo de execução fiscal. II. Não se encontrando previsto na legislação específica aplicável aos apoios do Fundo Social Português relativo às ações de formação profissional
Relator: ANABELA RUSSO
urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo
Simulação fiscal; Contrato de locação financeira
Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente
Benefício fiscal à interioridade; alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011
Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; juros indemnizatórios; caducidade de benefícios fiscais
Benefício fiscal. SGPS