TRE
4/15.9GDEVR.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - No plano da aquisição da prova, as declarações da assistente não
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOI
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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I SÉRIE Quarta-feira, 30 de novembro de 2016 Número 230 ÍNDICE
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016 cação dos territórios abrangidos