DR-I
Portaria n.º 143-A/2016
Portaria n.º 143-A/2016 1 — Os artigos 7.º e 8
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Portaria n.º 143-A/2016 1 — Os artigos 7.º e 8
Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção
Imposto Municipal sobre Imóveis - Avaliação Geral
IS – Verba 28 da TGIS; tempestividade do pedido
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção
IS - Verba 28 TGIS - Prédio Urbano; Terreno para Construção.
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A obrigação de reparação do mal do crime como condicionante da
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; terrenos para construção; prédios com afetação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS, na redação introduzida pela Lei
Portaria n.º 92/2016 a) Regime de exercício de funções; b) Condições
Portaria n.º 100/2016 b) Zona intermédia: Delimitada pelo polígono G-H
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais
IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção
IS – Terreno para construção
IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção.
Relator: ACÁCIO NEVES
Tendo sido dado como provado, em processo de expropriação por utilidade pública
IS – Verba 28.1. da TGIS, terreno para construção
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; terreno para
IS – Terreno para construção; Verba 28 da TGIS