TRE
36/15.7PAENT.E1
Relator: JOÃO AMARO
I – O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é plural
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Relator: JOÃO AMARO
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: EDUARDO AZEVEDO
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Decreto-Lei n.º 81/2016 Artigo 12.º de 28 de novembro
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I SÉRIE Quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Número 215 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 8 de novembro de 2016 Número 214 ÍNDICE
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
1) A fixação de uma indemnização por danos futuros pela perda da
Relator: JOÃO AMARO
I – Cumpre-se o dever legal de fundamentação da decisão fáctica, com
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – Tendo o arguido, durante o período de suspensão da execução da