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1. TCAS2016-10-27só sumário

   09810/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade ... direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação

   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
   • ARTº.60, DA L.G.T
   • ARTº.60, Nº.2, DA L.G.T. “COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE”
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
2. TCAN2016-06-09só sumário

   02072/04 - Viseu

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) A decisão recorrida entendeu, de forma muito clara, que a prova

   • IVA
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • PRESSUPOSTOS
3. TCAS2016-02-04só sumário

   09096/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO