720 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Ana Paula Santos
legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. III- A presunção ... ónus da prova. IV- Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do dispositivo. 3.-.Como elemento de confluência, acresce que quando ... regras do direito probatório, designadamente nos casos em que tenha sido considerado provado (ou não provado) certo facto, com base em meio de prova considerado insuficiente (v.g. depoimento testemunhal
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
liminar) e o período de cessão. II- No período liminar, o ónus da prova dos factos impeditivos do direito do devedor à pretendida exoneração recai sobre os credores ... factos que não exigem prova documental podem ser provados por testemunhas pelo que ao tribunal não é lícito dar por não provados factos sem que que sobre eles se tenham
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer ... pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... determinação legal do ónus da prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indica ao decisor qual o sujeito processual que deve ser afectado pela inexistência
Relator: VASQUES OSÓRIO
valoração da prova, vigora o princípio da livre apreciação da prova, previsto no art. 127º do C. Processo Penal e, dele resulta que a apreciação da prova é tarefa ... prova por declarações] da personalidade dos depoentes, tendo, em qualquer caso, como horizonte a dúvida inultrapassável que conduz ao princípio in dubio pro reo. VII - A prova de um facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema de prova. Efectuada esta prova, passa então
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 18º, nº 1, da LAT/2009 tem, em princípio, o ónus da prova dos factos respectivos
Relator: Frederico Macedo Branco
declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos ... matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência, sendo que apreciará livremente as provas segundo a sua prudente convicção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... determinação legal do ónus da prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indica ao decisor qual o sujeito processual que deve ser afectado pela inexistência
Relator: Frederico Macedo Branco
objeto do recurso. 2 - Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido ... cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito arrogado pelo autor bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.º2, do Código Civil
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
julgamento)” - Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, (…)”. II .Os factos objecto de julgamento e declarados provados numa acção judicial não podem ser considerados e declarados provados numa outra acção, distinta ... prova de que aqueles factos emanam - salvo nas situações legalmente previstas no artº 421º do Código de processo Civil. III. “...Transpor os factos provados numa acção para a outra constituiria
Relator: Mário Rebelo
prestação de garantia cabe à AT. 6. Por isso, todos os factos relevantes e toda a prova devem ser submetidos à apreciação do órgão competente para emitir pronúncia ... provas e factos que à administração foram submetidos 8. O tribunal apenas pode apreciar a legalidade do acto com base nos factos e na prova oferecida no procedimento de isenção
Relator: Ana Patrocínio
como provados ou não provados e que considera incorrectamente julgados, bem como dos concretos meios probatórios, constantes de registo fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados ... fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V - Feita essa prova, cabe ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
quem tais factos (omitidos) beneficiavam. 3. Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa ... Reconhecendo-se agora ao Juiz, para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação e de prova a possibilidade de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais, bem como
Relator: CRISTINA CERDEIRA
fixação da matéria de facto provada e não provada, o Tribunal de 1ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº. 607º ... cumprimento, de compensação e de alteração superveniente das circunstâncias, incumbia-lhe fazer a prova de tais factos, nos termos do artº. 342°, n°. 2 do Código Civil. III) - Conforme decorre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tribunal recorrido deu como provados, designadamente com base em prova testemunhal, factos contrários a factos plenamente provados por documentos juntos aos autos, e ainda se não teve em consideração ... beneficiar, tudo voltando, portanto, às regras gerais do ónus da prova. III - Tendo sido dado como provado o pagamento pela Ré em Agosto de 2010 da quantia remanescente, e sendo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
justificam a decisão final e outra, bem diferente, analisar criticamente as provas em que tais fundamentos de facto se estribam, operação que normalmente tem lugar no julgamento da matéria ... 653º/4/5 CPC). 5. Na análise dos erros de julgamento invocados pelo Recorrente quanto aos factos provados, nos termos do artigo 712º/1/a)/b)/4 CPC, há a considerar que a raiz
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
consideração dos factos essenciais que sejam complemento ou concretização dos alegados, bem como dos factos meramente instrumentais, não depende já de requerimento da parte interessada nesse aproveitamento para ... partes, bastando que a parte tenha tido a possibilidade de se pronunciar sobre tais factos. III- A indemnização será justa na medida em que corresponda ao valor do dano material
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ónus da prova dos factos constitutivos ou fundamentadores da adequação exigida pela norma que lhe atribui a margem de livre decisão administrativa. IV - O facto provado de haver, num concurso