101 resultados nos descritores e sumários · 728 no texto integral
Relator: SÉRGIO CORVACHO
artigo 138.º do Código Penal comporta duas modalidades de acção típica, uma descrita na al. a) deste dispositivo, a que poderemos chamar «exposição» e outra prevista ... capacidade de defesa perante o agente activo, a modalidade de acção típica prevista na al. a) só se verifica quando o agente activo tenha lançado mão de meio idóneo
Relator: Frederico Macedo Branco
constitutivas, recebia no seu âmbito todos os litígios jurídico-administrativos excluídos pela incidência típica dos restantes meios processuais Resulta do artigo 37.º do CPTA que seguiam esta forma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal
Relator: FÁTIMA FURTADO
feita com base na persistência da possibilidade, na representação do agente, de o elemento típico se verificar no caso e nem por isso aquele se coibir de atuar
Relator: HELENA MELO
pelas estipulações das partes, pelas regras gerais dos contratos e pelas regras dos contratos típicos mais próximos, na falta de disposições aplicáveis. . O R. não pode ser condenado a distribuir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sido condenado, além do mais, por quatro vezes, pela prática do mesmo ilícito típico, bem como por cinco crimes de condução sem habilitação legal e crimes de falsificação de documento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
desse normativo é só por si suficiente para decretar a resolução porque descrevem situações típicas a que estão habitualmente associados incumprimentos do contrato de arrendamento susceptíveis de tornar inexigível
Relator: LUIS CRAVO
deve considerar-se juridicamente causado pelo ato o prejuízo que constituir uma consequência normal, típica, provável daquele
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define
Relator: JOÃO AMARO
quantia essa que o arguido não pagou, por não concordar, não realiza conduta materialmente típica
Relator: AUSENDA GONÇALVES
135/2015, de 28/07, não integra a o ilícito típico p. e p. pelo art. 86, nº 1, al. d) e art. 2º, nº 5 do RJAM (detenção de arma proibida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
condições de pagamento e juros invocados, a oposição deduzida enquadra-se nos exemplos típicos de acto inconciliável com o seu pressuposto fundante, contradizendo-se o devedor a si próprio
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato de aluguer de veículos automóveis é um contrato legalmente atípico, mas socialmente típico, posto que já se estabeleceu na prática negocial corrente. Tendo em consideração o princípio da liberdade
Relator: LAURA MAURÍCIO
caso dos autos, atentando na matéria fáctica assente e considerando os elementos típicos dos crime e contra-ordenação, logo se alcança que os actos constitutivos da contra-ordenação não foram
Relator: Ana Paula Santos
objecto social daquela, III- Não resultando do probatório a prática de tais actos típicos de gerência, não tendo assim a Fazenda Pública cumprido o ónus probatório que sobre ela impende
Relator: Pedro Vergueiro
benefícios fiscais. IV) O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
expressões sinónimas, partilham a natureza potestativa, o efeito extintivo do negócio jurídico e a tipicidade objetiva dos motivos. 35.ª – O que, em todo o caso, há a ressalvar
Relator: Pedro Vergueiro
benefícios fiscais. IV) O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva