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Relator: VASQUES OSÓRIO
facto que se revelam apenas e só na estrutura daquela e que, distorcendo o ‘facto’, seja por insuficiência de investigação, seja por contradição, seja por erro na apreciação da prova ... vício existe apenas na sentença e não nos meios de prova que sustentaram a respectiva decisão de facto como resulta, claramente, da possibilidade de o reenvio ser apenas parcial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto constitutivo de direitos em que se traduziu o licenciamento do prédio para a comercialização de automóveis, sem estabelecer qualquer restrição. 4. Cabia à edilidade provar, face ao acto impositivo ... terraço do prédio onde a autora exerce a actividade de comercialização de veículos automóveis, factos dos quais e pudesse concluir que tal utilização (não está em causa qualquer obra nova
Relator: Mário Rebelo
dívidas exequendas e o período do seu pagamento voluntário. 2. As dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou quando o prazo legal ... sociedade se tornou insuficiente para o seu pagamento. Neste caso, o ónus da prova da culpa recai sobre a Fazenda Pública. 3. Em relação às dívidas cujo prazo legal
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
probatório do recurso, por indicação dos concretos meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida e, no caso de prova gravada, das concretas passagens da gravação a analisar pelo ... NCPC). II- A delimitação do âmbito probatório do recurso em caso de reapreciação da prova gravada deve ser feita preferencialmente por referência à numeração temporal do registo áudio de cada
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
anos. 9. 7.- Na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser ... concretos pontos impugnados. 8.- Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas - nomeadamente prova testemunhal -, a respectiva sindicação tem de ser exercida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Um dos elementos constitutivos do crime de violação da obrigação de
Relator: Frederico Macedo Branco
jurídica controvertida, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição ... três anos nos termos do artº 498º/1 do Código Civil. No entanto, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - O tipo legal do crime de ameaça, que tutela a liberdade