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135 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    09475/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado por um dos impugnantes, o qual ... nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil). São

  3. TRCcitado por 1

    136/12.5TASEI.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    tribunal “toma as medidas necessárias”, nada mais quer dizer que “pode tomar as medidas necessárias”. VI - Obviamente que, ao dar início ao julgamento e concluí-lo, subentendeu manifestamente que não ... necessidade e era inútil tomar medidas para obter a sua comparência. VII - O art. 331.º, n.º 1, do CPP, consagra que a falta de testemunha determina, em princípio

  7. TRE

    1930/15.0GBABF-A.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    pena de irremediável afastamento, quer da previsão legal em apreço, quer da reconhecida necessidade de, em certas circunstâncias, a rápida e eficaz intervenção desse órgão ser essencial, desde logo, para ... sociedade, como implicitamente decorre do fundamentado em concreto no caso vertente. II - O princípio da judicialização da instrução, a que se reporta o alegado

  9. TREcitado por 1

    1153/12.0TASTR.E1

    Relator: CLEMENTE LIMA

    Não se verifica conflito de deveres, e de direito ou de estado de necessidade, na circunstância em que o gerente e a entidade empregadora retêm os valos deduzidos a título ... força com a lei protege os bens jurídicos, critério este relacionado com o princípio ético-social vigente, no sentido da prevalência dos interesses de carácter público; III. Além disso

  10. TRGcitado por 2

    1386/11.7TABCL.G1

    Relator: LAURA MAURÍCIO

    isso, de rejeitar, face ao disposto nos artigos 414º nº 2 (falta de condições necessárias para recorrer), 419º nº 4 a) e 420º nº 1, todos do Código de Processo ... modo a deixar ao arguido a oportunidade de reorganizar a sua defesa, na medida necessária. VI) Com efeito, o instituto da alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia

  11. TREcitado por 1

    701/16.1PAPTM.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    Decorre dos princípios da investigação e da verdade material que ao tribunal cumpre investigar, independentemente da acusação e da defesa, com os limites previstos na lei, os factos sujeitos ... julgamento, de forma a criar as bases necessárias para a decisão. II - Nessa medida, o tribunal tem o poder-dever de, oficiosamente, socorrer-se do disposto no artigo

  12. TCASsó sumário

    06157/10

    Relator: CATARINA JARMELA

    precárias ilegais, ou seja, a situação do pessoal cuja actividade visava a satisfação de necessidades permanentes dos serviços, mas que não dispunham de vínculo jurídico que legitimasse a execução ... seja, a adequação da situação concreta (trabalho subordinado, horário completo e satisfação de necessidades permanentes) a um vínculo adequado (nomeação

  13. TRGcitado por 1

    171/13.6TBTMC.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    ressarcir o expropriado da perda do bem que lhe pertencia, com o respeito pelo princípio da equivalência de valores, podendo adoptar-se como critério da fixação da justa indemnização ... contrato de compra e venda. XI – No cômputo geral da indemnização entram as benfeitorias necessárias e as úteis realizadas no bem expropriado. Um sistema de rega, na medida

  14. TRE

    4/15.9GDEVR.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    aquisição da prova, as declarações da assistente não só são genericamente admitidas, face ao princípio geral da prova livre ou não taxatividade dos meios de prova, acolhido ... não prevê, ainda, qualquer regra de corroboração necessária, quer em geral, quer para aquele meio de prova específico, quer mesmo para a prova de determinados factos, pelo que a valoração

  15. TCANsó sumário

    02839/06.4BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    objeto de reclamação urbanística apresentada foi atendido pelo Município, a falta da necessária resposta escrita ao reclamante, à luz do artigo 77.º, n.º 7 do RJIGT, constituirá ... quanto à sua validade substancial, não constituindo um requisito de validade. 3 - Segundo o princípio tempus regit actum, a legalidade dos atos administrativos afere-se pela realidade fáctica e pelo

  17. TRC

    96/14.8TBVZL.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    pedir ou que fundam as exceções deduzidas –, continuando aí a manter-se integralmente o princípio do dispositivo. 3. - Já quanto aos demais – factos instrumentais (os substantivamente indiferentes, por não contenderem ... princípio da equivalência das atribuições patrimoniais e da justiça contratual (subprincípio da boa-fé objectiva). 6. - Por isso, tem de ponderar-se a relação entre o custo das obras necessárias

  18. TCANsó sumário

    00355/2003 Porto

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    declarar-se a extinção por inutilidade superveniente da lide quando se conclua com a necessária segurança que o provimento do recurso contencioso em nada pode beneficiar o recorrente, não ... numa situação mais vantajosa. 4. Sendo a anulação de um acto um imperativo do princípio da legalidade, continua a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular o acto

  19. TCANsó sumário

    00172/07.3BEVIS

    Relator: Esperança Mealha

    diversa da recorrida (cfr. artigo 640.º do CPC). II – A avaliação da (des)necessidade de contratação de um novo professor catedrático insere-se numa margem de livre apreciação ... convoca juízos de conveniência e oportunidade não sindicáveis pelo tribunal, por força do princípio constitucional da separação de poderes. Designadamente, cabe à Universidade, no âmbito da sua autonomia universitária

  20. TRG

    4248/15.5T8GMR-D.G1

    Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

    interesses dos respetivos credores. II- No âmbito do processo de insolvência vigora o princípio de que todos os bens que o insolvente for adquirindo após a declaração de insolvência até ... isto é, os bens futuros) revertem para a massa insolvente, de forma automática, sem necessidade de qualquer iniciativa do administrador da insolvência, automatismo este que é determinado pelo caráter universal