TCANsó sumário
00232/00-Coimbra
Relator: Cristina da Nova
resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, devendo o ato ser anulado". Mas a prova que se crie essa fundada dúvida incumbe, naturalmente, ao impugnante
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Relator: Cristina da Nova
resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, devendo o ato ser anulado". Mas a prova que se crie essa fundada dúvida incumbe, naturalmente, ao impugnante
Relator: MOISÉS SILVA
acidente de trabalho que conduza à sua não reparação, não basta apenas a prova da negligência grosseira do sinistrado, exige-se também, cumulativamente, a culpa exclusiva deste na sua verificação ... taxa de álcool no sangue de 3,54g/l, na altura do acidente, os factos provados não permitem estabelecer o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e aquele, pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando o facto em causa estiver provado por documento ou outro meio de prova com força probatória plena, ou quando o mesmo facto, por disposição da lei ou estipulação ... legal de prova previsto no direito probatório material. 8. O impugnante/recorrente pode invocar que o declarado não corresponde à verdade, caso em que deve fazer prova dos factos constitutivos
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
pena sobre o comportamento futuro do agente. II) Na avaliação da personalidade expressa nos factos, deverão ser ponderados os elementos disponíveis da socialização e inserção do arguido na comunidade, assumindo ... decisão recorrida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada do artº 410º, nº 2, a), do CPP, quanto à globalidade da fundamentação de facto
Relator: Hélder Vieira
Administrativos (CPTA) impõe ao autor o dever de, na petição inicial, indicar os factos cuja prova se propõe fazer. II — A indicação dos factos, que a norma exige, não consubstancia ... propõe-se fazer prova de todos os factos alegados no presente articulado, pois não subsiste dúvida sobre quais os factos indicados a provar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO NUNES
justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador apenas são atendíveis os factos constantes da comunicação escrita de resolução remetida pelo trabalhador ao empregador; (iv) por isso, tendo ... causa de resolução do contrato de trabalho, e não quaisquer outras retribuições que se prove encontrarem-se em falta; (v) e provando-se que o empregador pagou ao trabalhador
Relator: ELISA SALES
I - Tendo sido dado como provado que o arguido conduzia um veículo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
medida concreta da pena, quer se trate de factos alegados pela acusação ou pela defesa, quer de factos que resultem da discussão da causa, ou que nela devessem ter sido ... sentença enferma, nesta parte, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. VII - Estando apenas em causa a produção de prova suplementar ainda não produzida
Relator: ANA BARATA BRITO
absolvição do pedido cível com o argumento de que os demandantes não fizeram prova suficiente da qualidade da demandada como proprietária do jornal. VI - Ao absolver a demandada sociedade ... inexistindo fundamento sério para que o arguido as pudesse ter reputado como verdadeiras, os factos provados realizam a prática, pelo jornalista subscritor das notícias, de um crime de difamação agravada
Relator: ISABEL DUARTE
objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal; II – Não se verifica o instituto ... autoria do crime, optar pelo entendimento desfavorável ao arguido, sendo que o facto de haver prova divergente não significa que estejamos perante uma dúvida séria e honesta; IV –A perda
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
grau de pureza da cannabis é um facto essencial à subsunção jurídica, constituindo uma insuficiência para a decisão de matéria de facto provada – al. a), do nº 2 do artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
impedirá a condenação daquele sempre que, objetivamente, a prova produzida não for suficiente para julgar provado o facto respetivo à luz daqueles princípios. 2. O entendimento estrito do princípio ... princípio da livre apreciação da prova é integrado por um parâmetro ou critério positivo de decisão que impõe apenas poder ser julgado provado facto desfavorável ao Arguido cuja prova
Relator: INÁCIO MONTEIRO
erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ... sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada. III - A existência de duas versões contraditórias (a do ofendida e a vertida na acusação
Relator: CARLOS MOREIRA
Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto em vários meios probatórios, vg. testemunhas, e insurgindo-se o recorrente contra elas sem invocar tais meios, com incumprimento ... 25/10 – a violação do dever de comunicação do predisponente é matéria de facto, com prova, ou não prova – ónus a impender sobre ele –, se pelo aderente for invocada
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores aos articulados ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária ... artigos parece não haver duvidas que deve ser recusada a junção de documentos para provar factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo
Relator: Pedro Vergueiro
geral, pode afirmar-se que a remissão ou transcrição (integral) do RIT nos factos provados é - salvo raras excepções -, uma forma inadequada de fixação da matéria de facto, sendo ... matéria de facto fixada na decisão recorrida está longe desta censura, na medida em que na parte em que se socorreu do Relatório para os factos provados, o Tribunal
Relator: Ana Patrocínio
fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso
Relator: VASQUES OSÓRIO
censura que lhe é feita pelo recorrente. V -Os factos relevantes devem constar da enumeração dos factos provados e não da fundamentação de direito ... apenas] permite que a indicação dos factos provados seja feita por remissão, mas para a acusação e para a contestação, e não, também, para documentos e outras peças processuais
Relator: MOISÉS SILVA
Compete à autora, viúva do sinistrado, alegar e provar factos donde resulte que o falecido marido prestava uma atividade em proveito da ré para beneficiar da presunção de dependência económica ... relação a esta, na altura do acidente, e cumpre à ré alegar e provar factos que ilidam esta presunção legal. Não o fazendo, é responsável pelo ressarcimento dos danos emergentes
Relator: Mário Rebelo
facto pelo que é competente o TCA para dele conhecer. 2. Em caso de cumulação de impugnação do despacho interlocutório com fundamento em matéria de facto, ou de facto ... factos podem ser objeto de prova, porque só em relação a estes se admite controvérsia a dirimir com a produção de prova. 4. Factos sujeitos a prova são também