TRC
805/15.8T8PBL.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
definam a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum
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Relator: CARLOS MOREIRA
definam a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum
Relator: OLGA MAURÍCIO
factos apurados podem assentar numa multiplicidade de meios de prova ou num só e, para além disso, a prova relevante pode ser um só depoimento de uma testemunha, do arguido ... facto. III - O bem jurídico protegido pelo tipo [ameaças] é a liberdade de decisão e acção e as ameaças, ao provocarem um sentimento de insegurança, intranquilidade ou medo na pessoa
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como ... infração’. II - Se uma pessoa for condenada em matéria penal, com trânsito em julgado, não tendo sido apreciada a questão da responsabilidade civil decorrente desse facto, nem por isso
Relator: FERNANDO MONTERROSO
caso dos autos, os factos ocorreram há quase 16 anos, não são conhecidos outros comportamentos criminosos ao arguido, nomeadamente contra as pessoas (o recorrente foi condenado pela prática ... jurídico estão postos em causa pela suspensão da execução da prisão, pois que os factos praticados pelo recorrente são de enorme gravidade e o comportamento do arguido revela uma inequívoca
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pessoa, os salários auferidos e os meses em que os mesmos são pagos, a desvalorização da moeda, as taxas de juros praticadas e o facto de se passar a dispor
Relator: JOÃO NUNES
substantivos) para que o unido de facto seja beneficiário da pensão de sobrevivência; II – Tais requisitos são: (i) a situação de união de facto com o falecido; (ii) a união ... trabalhador falecido ou a pessoa que com ele vivia no estado civil de casado ou, estando alguns deles, ter sido declarada a separação judicial de pessoas e bens
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime de Gravações e fotografias ilícitas, previsto entre os Crimes contra outros bens jurídicos pessoais no artigo 199º do C.Penal, ou de um crime de Devassa da vida privada, previsto ... materialidade e autoria do crime e de utilizar posteriormente o vídeo como prova do facto, não constitui fundamento de atipicidade da conduta da assistente relativamente ao tipo legal de Gravações
Relator: INÁCIO MONTEIRO
presidente oficiosamente ou a requerimento decida por despacho que a presença da pessoa faltosa é indispensável á boa decisão da causa, como se prevê no n.º 2. VIII ... psíquica de pessoa que o deva prestar. IX - Uma situação em que o arguido pratica reiteradamente acto de violência física e psíquica contra a ofendida, favorecido pelo facto de viverem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para ... processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando
Relator: Mário Rebelo
expressões «exerçam, ainda que somente de facto, funções» e «período de exercício do seu cargo», demonstram que para a responsabilização (subsidiária) das pessoas aí indicadas a lei exige mais
Relator: MOREIRA DO CARMO
sentença condenatória pode ser promovida, não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado (art. 55º do NCPC ... caso de transmissão forçada em venda executiva. 5.- Se numa execução, para prestação de facto, proposta, em 27.3.2006, pela exequente M (…) contra os ora exequentes/aí executados, relacionada
Relator: Paula Moura Teixeira
decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique ... CPPT resulta que a notificação das pessoas coletivas ou sociedades, é efetuada por carta registada com aviso de receção, na pessoa dos seus legais representantes, porém, pode ser feita
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
pessoas e não de animais. II - Do que flui da consignação como provado que o bastão se destina unicamente a agredir e causar ferimentos é, desde logo, facto notoriamente errado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal, são os seguintes: - A ameaça a outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ... prejudicar a sua liberdade de determinação; e - O conhecimento e vontade de realização do facto antijurídico, com consciência da ilicitude da conduta. III - O bem jurídico protegido é a liberdade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
facto desfavorável ao Arguido (no que agora importa), uma vez que impedirá a condenação daquele sempre que, objetivamente, a prova produzida não for suficiente para julgar provado o facto respetivo ... facto do agente da infração, com tendencial estabilidade, i.e. não necessariamente pelo facto de ela ter sido removida do respetivo lugar de origem [amotio], mas pelo facto de ter sido
Relator: Frederico Macedo Branco
desresponsabilização da entidade pública, sendo que, em qualquer caso, o Estado e as pessoas coletivas de direito público respondem sempre, quer exclusivamente, no caso de culpa leve ... simplesmente não tivesse acontecido, pelos que os serviços originariamente contratualizados, enquanto “Contrato de facto”, terão de ser remunerados.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FRANCISCO XAVIER
consequência da cessação dessa vida em comum. IV. De facto, reconhece-se que, cessada a união de facto, por morte ou separação, o membro sobrevivo ou o outro sujeito ... causa, quando o património de certa pessoa ficou em melhor situação, se valorizou ou deixou de desvalorizar, à custa de outra pessoa, sem que para tal exista causa
Relator: CRISTINA CERDEIRA
terá de demonstrar os factos donde resulte essa impossibilidade de prover total ou parcialmente à sua subsistência, seja com os seus bens pessoais seja com o seu trabalho, sendo, pois
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – O disposto no n.º3 do artigo 41.º da Constituição
Relator: Joaquim Cruzeiro
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes