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Relator: Ana Patrocínio
respectiva decisão, que a teve em conta, não pudesse ser contenciosamente sindicada pelo facto do primeiro indeferimento, assente em pressupostos factuais diversos, ter sido mantido na ordem jurídica por sentença ... recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver reconhecido (artigos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
passa a ser causal, razão pela qual exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo. 2. Se a obrigação reconhecida no título executivo tem por fonte um negócio nulo
Relator: Ana Patrocínio
recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver reconhecido (artigos
Relator: Mário Rebelo
CPPT), bem como o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou entrega desta
Relator: CRISTINA FLORA
demonstrar os pressupostos que legitimam a correcção à declaração do contribuinte, ou seja, os factos constitutivos desse direito, nos termos do disposto
Relator: Paula Moura Teixeira
verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Civil). 2. Este conhecimento não implica um conhecimento jurídico, bastando um conhecimento empírico dos factos constitutivos do direito; tal conhecimento do direito não terá de coincidir, nem exige, qualquer reconhecimento
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares ... adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos dos contribuintes recai sobre quem os invoque
Relator: JOSÉ AMARAL
requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais ... natureza meramente declarativa (ainda que também de condenação) e não constitutiva. III) Não se tendo provado os factos respeitantes à posse e usucapião e decidindo-se no sentido da improcedência
Relator: ANTÓNIO SANTOS
encrave e da confinância do prédio, deve ainda, porque também constitutivos do seu direito potestativo, alegar factos que justifiquem concluir que o prédio vizinho através do qual pretende que seja
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
autor (também) cabe o ónus da prova do facto negativo que seja constitutivo do direito que invoca
Relator: Esperança Mealha
I – As competências dos Tribunais Centrais Administrativos em sede de intervenção na
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do
Relator: ORLANDO GONÇALVES
ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo
Relator: JOÃO NUNES
invocado, através do seu conteúdo e objecto, impondo-se ainda identificar o facto ou o título constitutivo desse arrogado direito, ou seja, a causa de pedir; V – O juiz não
Relator: FONTE RAMOS
prejudicar). 2. O ónus da prova dos factos integradores de tais requisitos (os elementos que constituem o instituto jurídico da simulação), porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as regras
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
partes de que depoimentos devem ser ponderadas e analisadas na reapreciação da matéria de facto. III- Não satisfaz a exigência referida em II) o recorrente que invoca como suporte probatório ... não jurídico) dos elementos constitutivos do seu direito, ou seja, em situações do tipo das relatadas em IV), no momento da cessação da união de facto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
regras de prova de factos alheios à Administração que constam dos artigos 115º ss do Código do Procedimento Administrativo; C) Ação declarativa constitutiva é aquela em que o autor (aqui ... direito ou de um facto (cfr. alínea a) do nº 1 cit.); E) A presente ação não é uma ação constitutiva, mas sim uma ação de simples apreciação negativa, como
Relator: VASQUES OSÓRIO
inviabiliza a modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto, pela via da impugnação ampla da matéria de facto. IV - Existe erro notório na apreciação da prova quando ... elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - A utilização de menor ou pessoa psiquicamente incapaz, na mendicidade; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende