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Relator: ANA BARATA BRITO
juiz nacional aplica os direitos fundamentais de acordo com a jurisprudência do TEDH, Tribunal que, no conflito entre direito de liberdade de imprensa e direito à honra ... nacional abdique da defesa dos direitos fundamentais em conflito e que a liberdade de imprensa tenha de prevalecer necessariamente. Os direitos fundamentais são direitos sociais e culturais, o seu conteúdo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Perante o passado criminal do arguido com três condenações anteriores pelo mesmo crime, sendo a última de 27 de novembro de 2014, por factos ocorridos em 22 de outubro ... necessidade de observância das regras que a sociedade e o direito pretendem ver cumpridas. III - Na verdade, pode o arguido, por esta via, manter e desenvolver as suas relações familiares
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguido, pois a finalidade político-criminal visada com o instituto da suspensão da pena é o afastamento da prática pelo arguido, no futuro, de novos crimes. V - O arguido demonstrou ... aplicar na decisão recorrida. VI - A personalidade do arguido tem-se pois revelado refractária ao cumprimento das regras do direito rodoviário, nem a advertência que constituiu a última pena
Relator: JOÃO AMARO
decisão administrativa que: “com a conduta descrita, a arguida revelou desatenção e irrefletida inobservância das normas de direito rodoviário, atuando com manifesta falta de cuidado e prudência que o trânsito
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Universal dos Direitos do Homem. O que constituiria uma intolerável iniquidade em relação aos milhares de condutores que cometeram crimes idênticos seria deixar o crime praticado pelo arguido sem castigo
Relator: PAULA DO PAÇO
recurso contraordenacional, a requerimento do arguido ou do M.º P.º, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade
Relator: INÁCIO MONTEIRO
tribunal a quo, no dispositivo, relativamente à acusação limitou-se a declarar a arguida inimputável, nos termos do art. 20.º, do CP, em razão de anomalia psíquica, impondo ... vigilância tutelar da arguida de modo a poder ser responsabilizado pelos prejuízos causados à recorrente, o tribunal a quo ponderou se à assistente assistia o direito a indemnização com base
Relator: Esperança Mealha
notificação do resultado de diligência de prova, requerida pelo arguido em processo disciplinar, impede-o de exercer o direito ao contraditório e consubstancia a omissão de uma formalidade essencial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
para as autoridades nacionais uma obrigação de interpretação conforme do direito nacional, ou seja, que ao aplicar o direito interno o órgão judicial encarregue da sua interpretação é obrigado ... transposta. 7 - A pena acessória de inabilitação para o direito de sufrágio pelo tempo da condenação, pena acessória aplicada ao arguido e que não está prevista no ordenamento penal português
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
complexidade e punição – e efeitos na vida dos arguidos – distintas, a exigir diferentes patamares de fundamentação de facto e de direito. O artigo 374º do C.P.P. não é directamente aplicável
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º ... garantias legais da trabalhadora, constitui um ilícito continuado para efeitos da caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador. III – O prolongamento excessivo
Relator: BARBARA TAVARES TELES
notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao arguido que o termo inicial desse prazo de 20 dias era o dia seguinte ao termo do prazo ... como, na medida em que impediria o arguido de reagir judicialmente contra uma decisão sancionatória da AT, constituiria uma intolerável violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, consagrado
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
arguidas, II - Enquanto naqueles autos se cuidava de apurar se os ali arguidos tinham agredido o ali ofendido, nestes, o objeto do julgamento é precisamente determinar se as arguidas, enquanto ... como a sancionar um pré-julgamento das arguidas quando ainda não haviam assumido essa posição processual e não se encontravam respaldadas pelos direitos que a mesma comporta
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. Não tendo o interessado, decorridos os dois dias após a gravação
Relator: ANA BARATA BRITO
decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido tenha delinquido nesses prazos. II. O “cancelamento dos registos” significa que as sentenças canceladas ... determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação
Relator: JOÃO NUNES
i. Tendo sido apreciados no âmbito de um processo crime os factos
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A usurpação é um crime comum e de execução vinculada, que
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Apesar de não poder deixar de ter-se em conta a condenação repetida do arguido pelo mesmo tipo de crime, por factos praticados ... momento da aplicação do direito, imporá que se aplique a pena não privativa da liberdade menos intrusiva. III - Apesar de os antecedentes criminais do arguido sugerirem necessidades já assinaláveis
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
contraditório, o exercício do direito de defesa. III - O requerimento de instrução do assistente que não descreva cabal e devidamente os factos imputados ao arguido, deve ser objeto de rejeição
Relator: Pedro Vergueiro
exercício do direito de audiência não se mostra diminuído ao ponto de ficar descaracterizado, sendo de concluir pela não verificação do vício formal correspondentemente arguido, até porque a AT começou