TRC
686/10.8TBVIS.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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I SÉRIE Terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Número 37 ÍNDICE
Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Imposto do Selo; competência do Tribunal Arbitral
IS – verba 28.1 da TGIS
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